Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

da Divisão de Divulgação Institucional da Corte, com a finalidade de propiciar ao público uma amostragem da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre a instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia…

balanço. A metodologia utilizada foi a de estudo de caso, bem como a pesquisa documental, bibliográfica e a consulta das legislações pertinentes ao tema, adotando-se por fim uma pesquisa exploratória. Foi pesquisado o potencial da arrecadação tributária no município, de forma que os índices encontrados pudessem tender para um ponto comum e confirmar se houve um bom desempenho na gestão municipal. E para atender o objetivo proposto efetuou-se as análises verticais e horizontais no…

Banco Central, modificar a taxa de redesconto ou atuar no open market, vendendo ou comprando títulos junto ao público através do Banco Central. • Também é comum a utilização do instrumento cambial. Nesse caso, o governo atua sobre o valor da moeda em relação às demais, vendendo e comprando divisas. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Para poder desempenhar suas funções, o governo precisa de recursos. Os tributos são a principal fonte de geração de receitas do governo. O tributo é gênero cujas…

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…

melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e que terá como limite a despesa realizada. Parágrafo único. Lei especial regulará a cobrança da contribuição de melhoria. 1 TÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre: I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio ou os serviços dos partidos…

art. 20 da Lei nº 8.112/1990 e que, atualmente, o estágio probatório, na esfera federal, havia passado a ser de 36 meses. O art. 20 da Lei 8.112 estabelece que “ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo ...” Deve ser registrado que esse art. 20 da Lei nº 8.112/90 não…

Assistente: Arleide SIMULADO - PEÇA PROFISSIONAL RLBO Máquinas e Equipamentos Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS incidente nas operações de remessa de tornos mecânicos para armazenagem nos Armazéns Gerais XPTO Ltda.; ii) Glosa de…

determinado ramo da economia. A tributação não é livre, de maneira que o Estado deve-se manter aos pés da Lei e dos Princípios que regem o Direito Tributário, que delimita a competência de cada ente. CAPITULO I TRIBUTO As relações tributárias são marcadas pela polaridade entre os interesses do Estado face à liberdade individual do contribuinte, os interesses e necessidades do Estado em prover as políticas públicas e assegurar o exercício dos direitos públicos subjetivos…

TORRES, Luciana de Oliveira. Análise do IPVA: Aspectos gerais e controvertidos. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. RJ.2011 INTRODUÇÃO O IPVA, imposto que embora pareça, à primeira vista, ser constituído de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na realidade é cercado de controvérsias. Dentre as inúmeras que circundam os critérios da hipótese tributária deste imposto, sobressai, como uma das mais significantes, aquela…

margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. Todo lançamento contábil deve seguir essas regras para ser considerado válido.Em relação aos históricos dos lançamentos contábeis, IOB (2003, n. 44) reforça que a terminologia deve expressar exatamente o significado das transações, sendo aceito a utilização de códigos e abreviaturas desde que sejam permanentes e uniformes. …