Sujeito Ativo Do Itbi

FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU - Pode ter alíquotas progressivas ISS - RG: é devido ao município da sede do prestador (não importa onde preste serviço). Exceção: no caso de construção civil paga-se no local da prestação. - Locação não paga ISS (STF) ITBI – exame OAB 2010.3 Se no divórcio o marido transfere para a esposa um imóvel além do valor da meação, não incidirá ITBI (somente incide sobre transmissão onerosa – compra e venda).…

sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação 3.3.3 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3.4 IMPOSTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAIS 3.4.1 Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU 3.4.2 Imposto Territorial Rural – ITR 3.4.3 ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Inter-Vivos) 3.4.4 Imposto Sobre serviço de qualquer Natureza – ISSQN 3.5 CONTRIBUIÇÕES 3.5.1 Contribuição de Melhoria 3.5.2 Contribuição Social 3.5.3 Programa de Integração Social – PIS…

...............................................................................................10 2.3 – Imunidade de ICMS.......................................................................................................10 2.4 – Imunidade de ITBI.........................................................................................................11 2.5 - Imunidade de contribuições especiais sociais para custeio de seguridade social.......11 2.6 – Isenção...............................

Autor, o tributo é uma obrigação prevista em lei que atribui ao “Estado” parte dos rendimentos obtidos no negócio ou no trabalho, que deve ser pago em moeda ou algo que o valha, pelo sujeito passivo (designado pela lei, normalmente pessoas privadas, salvo tributo vinculado que obriga também a pessoa pública) ao sujeito ativo, que regra geral é pessoa pública política ou meramente administrativa, excluindo deste conceito as obrigações previstas ao contribuinte advindas de ato ilícito.…

Impostos Residuais da União – Art. 154, I, CF; Contribuições Social-previdenciárias Residuais – Art. 195, §4º, da CF) A lei que institui um tributo deve conter, conforme Art. 97 do CTN, os seguintes elementos obrigatórios: alíquota, base de cálculo, sujeito passivo, multa e fato gerador. Existe uma atenuação ou mitigação do Princípio da Legalidade, segundo a qual determinados tributos dotados de extrafiscalidade, importantes na regulação do mercado ou economia do país, podem ter…

dois tributos citados na matéria fora IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), a Prefeitura de São Paulo que reduz o aumento do de 20% para 10% para os imóveis residenciais. Os imóveis comerciais tiveram o valor do reajuste do IPTU reduzido de 35% para 15%. Em compensação para não haver perdas a gestão Haddad aprovou também um aumento de 50% no ITBI, no cuja taxa passará de 2% para 3%. Nos cálculos da prefeitura, esse…

Conceito de tributo Definimos tributos como a obrigação compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

ocorreu: delimitação de competência, norma aplicável (Critério ESPACIAL) Quando ele ocorreu: qual a norma aplicável (Critério TEMPORAL) Relação jurídica: Direito lidando com pessoas. Relação Jurídica tributária: Credor (Sujeito ativo) / Devedor (Sujeito passivo) (Critério PESSOAL) Obrigação de pagar --> Necessidade de quantificar a obrigação: quanto é devido (Critério QUANTITATIVO) (composto por base de cálculo x alíquota) Norma jurídica de incidência fiscal:…

PIS, COFINS, CIDE, IOF. ICMS e ISS). Encargos Sociais – Sobre folha de pagamento (INSS, SESC, SENAC). f) Com relação às três esferas União – IR, IPI, II, IOF, IE e IGF (este ainda não regulamentado). Estados – ICMS, ITCMD, e IPVA. Municípios – ISS, ITBI e IPTU. 3- Impostos – Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes. Está definição desvincula do imposto pago o serviço prestado ao próprio…

faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o fato gerador, tem nascimento uma obrigação tributária acessória, que…