Sujeito Ativo Do Itbi

(IPTU) e imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis por ato oneroso (ITBI). 13) Como se constitui a obrigação (ou crédito tributário) e quais são os sujeitos da obrigação tributária ? Se constitui através do vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Denominada sujeito ativo (Fisco) e outro sujeito passivo (contribuinte). 14) Quais as espécies de lançamento…

SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO FATO GERADOR MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O

discentes do curso de graduação em Administração, da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi. Mossoró/RN 2011 Sumário Introdução Os impostos são tributos não-vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor). Justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a idéia da solidariedade social. As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhes os recursos de que este precisa para buscar…

Ex: Principal ($ - pagamento do imposto de renda), Acessória (fazer a declaração de renda). Obrigação tributária = relação jurídica obrigacional *Credor – sujeito ativo; Devedor – sujeito passivo Sujeito ativo da obrigação tributária – aquele que tem competência para exigir o tributo – o Fisco (União, Estados e Municípios) Sujeito passivo da obrigação tributária – via de regra, somos nós, os contribuintes (quem realiza o fato gerador previsto em lei) ou o responsável tributário…

alterações promovidas pelos Decretos nº. 44.841/08, 44.895/08, 44.964/08 e 45.115/09. Anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 as transferências "Inter-Vivos" e "Causa-Mortis", eram de competência exclusiva do Estado, sob o título de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com a Constituição Federal de 1988 a transferência por ato oneroso "Inter-Vivos" passou para a competência tributária dos municípios e as transferências "Causa-mortis" e "Inter-Vivos" por…

Incaducabilidade (imprescritibilidade) e) Inalterabilidade – em nome do pacto federativo, em nome da segurança jurídica. Gravar quais os tributos dos municípios e Estado, pois o que não forem destes é de competência da União. Municipios – IPTU, ISS e ITBI Estados – IPVA, ICMS, ITCMD Federal – IOF, II, IE, IPI, IR, IGF, C Especiais, Residuais (previsto no art. 154, CF – Criado por Lei complementar - não pode ter base de cálculo e fato gerador já previsto em lei), Criado por LC…

CTN: A – Contribuinte B – Sujeito passivo C – Sujeito Ativo D – Responsável tributário 4 – Considerando que uma lei estadual tenha implementando um programa de recuperação fiscal estabelecendo que o contribuinte devedor a vista terá um desconto de 100% sob o valor da penalidade pecuniária temos: A – Instituto da Isenção B – Anistia C – A lei apenas concedeu um desconto caracterizando remissão. D – O beneficio que constitui uma moratória. 5 – Se o sujeito passivo tem que…

a lei não se aplica ao passado, uma vez que a lei serve para regular fatos ocorridos a partir de sua vigência, no entanto pode ocorrer irretroatividade nos casos em que seja expressamente interpretativa e nos casos em que seja mais favorável ao sujeito passivo. 3. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpretar a lei é investigar e traduzir o seu pensamento, é tentar decifrar o pensamento da legislação tentando decifrar o pensamento da legislador, as razões que o levaram a…

mobiliários; VI - propriedade territorial rural; 2.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) a) Fato gerador: a entrada de produtos estrangeiros no território nacional para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Base de Cálculo: Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao…

consignação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 13 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ICMS SÃO, RESPECTIVAMENTE: Estado, comerciante/consumidor e circulação de bens e mercadorias. 14 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ISS SÃO, RESPECTIVAMENTE: Município, consumidor e a prestação de serviços. 15 – O SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E O FATO GERADOR DO ITBI SÃO, RESPECTIVAMENTE: Se aparecer a resposta abaixo esta…