Sujeito Ativo Do Itbi

Obrigação tributária Conceito A obrigação tributária é o vinculo que em virtude de lei o Estado pode exigir de um particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as…

- 6810-2/01: LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; - 6810-2/02: ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS; - 6810-2/02: ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra…

Súmula 237. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Fato gerador é o fato previsto em lei, que deverá acontecer para surgir à obrigação tributária principal, impondo ao sujeito passivo o pagamento do tributo. O CTN em seu art. 114 define de forma clara, que o fato gerador da obrigação principal, é aquela situação necessária e suficiente para que ocorra a incidência do tributo. O fato gerador da obrigação…

CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão de imóvel inter vivos onerosa incide o ITBI; se for doação de imóveis, o ITCMD. Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88. Possui a finalidade de…

CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão de imóvel inter vivos onerosa incide o ITBI; se for doação de imóveis, o ITCMD. Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88. Possui a finalidade de…

pagar o tributo. Descrevendo o fato gerador. O sujeito que pratica no mundo concreto, nasce imediatamente a obrigação tributaria, sendo principal e acessória. Surgindo a obrigação tributaria junto com ela aparecem com ela os sujeitos da relação jurídicos tributaria. Que são eles os sujeitos ativo e passivo, que são eles que têm o dever de exigir o tributo e pagar o tributo. Ora sendo assim o sujeito ativo tem um credito tributário em face do sujeito passivo. Ele será constituído,…

- 6810-2/01: LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; - 6810-2/02: ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS; - 6810-2/02: ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS. 6- A INCIDÊNCIA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra…

exposição abordará os aspectos tributários da venda e da locação do setor imobiliário 1) Imposto de Renda e Contribuições Pessoa física. Equiparação Pessoa jurídica: Lucro presumido. Lucro real Ativo circulante. Ativo imobilizado Vantagens e desvantagens 2) Tributação Municipal: ISS, IPTU e ITBI 3) Tributação Estadual: ICMS e ITCMD 4) Tributação Federal: Situações especificas 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2 IR - PESSOA FÍSICA COMPRA E VENDA IR = 15% sobre o…

DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). O ITBI é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. A respeito dessa competência a regra está expressa no artigo 156, inciso II da Carta Magna. Com a constituição de uma Holding Patrimonial surge a dúvida da incidência ou não desse tributo. Conforme regra do artigo 156, §2º, inciso I, da Carta Magna, o…

: Clayton Machado Conteúdo II DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Crédito tributário é o direito que tem o sujeito ativo (pessoa política competente para arrecadar o imposto) de exigir do sujeito passivo (pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo), o pagamento do imposto, como obrigação tributária. · Constituição do Crédito Tributário – É quando o sujeito passivo realiza o fato gerador da obrigação tributária e o poder público aplica a lei,…