Sucessão Recuperação Judicial

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

SUCESSÃO DE EMPREGADORES É REGULADO PELOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A SUCESSÃO DE EMPREGADORES TAMBÉM é CONHECIDA COMO SUCESSÃO TRABALHISTA E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. PRETENDE A CLT DISPOR, NA VERDADE, QUE, OCORRENDO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA (POR EXEMPLO, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE, COMO SOCIEDADE POR CONTAS PARA SOCIEDADE ANÔNIMA; TRANSFORMAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS), NÃO AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHOS…

o herdeiro deverá ser assistido por seus pais ou tutores nos atos praticados como sócio da empresa. Nesses casos, a continuidade da empresa ou viabilidade de sucessão dependerão, obrigatoriamente, de autorização judicial, mas os bens de acervo pessoal que o incapaz ou os herdeiros do falecido possuíam ao tempo da incapacidade ou da sucessão, não deverão integrar o capital da sociedade. O caput do art. 1030 do Código Civil prevê a dissolução parcial da sociedade limitada, através da…

Civil Brasileiro, no que tange assuntos sobre a Ausência, a Tutela e a Curatela. Sobre o ausente explica-se a situação do ausente em três fases: a primeira fase onde tem-se a curadoria do ausente, a segunda fase chamada se sucessão provisória e a terceira fase onde ocorre a sucessão definitiva. Todas essas fases são previstas e autorizadas pelo juiz. Ao longo dessa exposição se detalha e explica o conhecimento sobre cada assunto, disposto em artigos, parágrafos e incisos no CC, como a…

devedores empresários (+ privilégios jurídicos que do que a legislação processual civil) - devedor não empresário: insolvência civil dos artigos 748 e ss. do CPC DEVEDOR EMPRESÁRIO DEVEDOR NÃO EMPRESÁRIO 1. suspensão da execução concursal: recuperação judicial/extra - plano aprovado pela maioria dos credores 2. extinção das obrigações: satisfação integral dos credores com preferência e rateio de + 50% do devido aos quirografários 3. reconstituição do patrimônio: não pode ser…

CONCEITO E HISTÓRICO DA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES A Assembleia Geral dos Credores, ao lado do administrador judicial e do comitê de credores, é um órgão específico que compõe o processo de falência e de recuperação judicial. Trata-se de um órgão composto pelos credores da empresa devedora, que se reúnem com o objetivo de deliberar a cerca de assuntos determinados na recuperação judicial ou no processo de falência do devedor. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho1: “A assembleia…

ANHANGUERA UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM 2012.1 DIREITO EMPRESARIAL – TURMA 2 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 BARBACENA – MG 2014 BRUNA FALCO DE REZENDE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: LEI 11.101/2005 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito parcial para…

acordo com o artigo 1.659 do Código Civil, não fazem parte da comunhão os bens que sobrevierem, na constância do casamento, por doação, razão pela qual Aparecida terá direito a ficar com o apartamento recebido de herança do pai. Questão 23 Dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa que: a)…

Nas situações em que a aquisição do estabelecimento empresarial ocorrer através de leilão judicial decorrente de processo de recuperação judicial ou falência, o adquirente não responderá pelas obrigações do alienante, abarcando-se, também, as de natureza fiscal e trabalhista, tendo em vista a Lei nº 11.101/ 05, arts. 60 e 141. Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a…

norteadores; iii. Os objetivos da Lei 11.105/2005; iv. As principais diferenças entre os dois dispositivos jurídicos: Lei 11.105/2005 e o Decreto Lei 7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de recuperação; vi. Os institutos jurídicos da recuperação judicial e extrajudicial. 2. INTRODUÇÃO Logo após o final da 2a Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil…