Sucessão Recuperação Judicial

PARECER JURÍDICO ORIGEM: AVESTRUZ MASTER AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS ASSUNTO: EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE EMPRESA. EMENTA: Avestruz Master; Reestruturação de Empresa; Recuperação Extrajudicial. I – A CONSULTA Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma situação econômico-finaceira da Empresa Avestruz Máster Agro Comercial Importação e Exportação Ltda por intermédio de sua representante,…

denominação de “Sociedades Empresárias”. Alteração importante trazida pelo Código Civil de 2002, foi a inserção como atividade mercantil da prestação de serviços, da negociação de imóveis e da atividade rural, que passaram a ter os benefícios da recuperação judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Recuperação Judicial de empresas Sumário: 1. Introdução. 2. Recuperação de empresas. 2.1. Origem histórica. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória.…

caso de morte do sócio? Resposta: Na ausência de uma previsão do Contrato Social ou de um testamento, ou de um planejamento patrimonial familiar (o que se recomenda seja feito sempre - e sob a coordenação de um advogado experiente na matéria), a sucessão se dará na forma da lei civil. Podem os herdeiros ou os cônjuges decidirem sobre a permanência da EIRELI como tal, escolhendo um sócio para gerí-la e representá-la, como podem transformá-la numa sociedade limitada ou em outra…

credora da sociedade Fazenda Bonita Ltda., em razão da venda de insumos agrícolas a prazo, crédito consubstanciado em nota promissória no valor de R$ 50.000,00, quantia que foi afiançada por Zélia. A Fazenda Bonita Ltda. requereu pedido de recuperação judicial, cujo plano prevê pagar a K e K Insumos Agrícolas apenas R$ 40.000,00, o que lhe foi deferido. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se a sociedade K e K Insumos Agrícolas Ltda. poderá…

PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Dissertação submetida ao…

Lei 12.441/2011 5 – Registro do Empresário - Caso o registro não seja feito: O empresário continuará sendo empresário, entretanto, será um empresário irregular, sofrendo, algumas conseqüências. Exemplo: a impossibilidade de requerer recuperação judicial – art. 48 da Lei 11.101/2005. 6 – Procedimento para fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis - Quem realiza? - Quais as formalidade? (art. 968 do Código Civil). Atenção: Cada unidade da federação…

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial Ana Paula Soares da Silva de Castro Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. Palavras- chave: administrador judicial, falência, recuperação judicial, auxiliar do…

ele continue sendo empresário individual. b) Sucessão. Ex.: o dono de um hotel, na condição de empresário individual, tem um único filho, menor de idade. Ele morre. O filho poderá administrar o hotel, apesar da idade. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e…