Sucessão Recuperação Judicial

juridicamente nula. 6.10.4 – Relação com Terceiros – A sociedade adquire direitos e assume obrigações por meio de seus administradores com poderes especiais, que a representam ativa e passivamente perante terceiros, inclusive na via administrativa ou judicial. 7 – SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.) 7.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS A sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda) é a forma mais adotada, na prática, pelas pequenas, médias e até grandes empresas e os motivos dessa…

propriedade dividia com Nádia, e que servia de moradia do casal. Em março de 2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião, de qualquer espécie, contra quem quer que fosse – ingressou com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento judicial para adquirir integralmente o domínio do referido imóvel. Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta: a) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo…

contábil judicial; • perito contador contratado – atua na perícia contábil extrajudicial; • perito contador assistente – contratado e indicado pela parte, para periciar contábeis, processo judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral; Conceitos Fundamentais - arbitragem – procedimento disciplinado em lei que permite as partes de um litígio eleger um 3º para pacificar e julgar os conflitos existentes no contrato. - extrajudicial – é procedimento realizado sem intervenção judicial. …

crise do empresário passa a ser vista com outros olhos - Sucessão de leis e decretos - Decreto-lei nº 7.661/45 - Lei nº 11.101/05 * Princípio da preservação da empresa DIREITO FALIMENTAR Teoria Geral DIREITO FALIMENTAR Teoria Geral A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR BRASILEIRA A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR BRASILEIRA ADIn 3934 Dentre as principais alterações trazidas pela Lei 11.101/2005, já batizada de Lei de Recuperação de Empresas (LRE), podem os citar: (i) a…

atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. RESPONSABILIDADE…

25/04/2014 Empregador  Equiparados  Grupo Econômico  Sucessão Trabalhista Art. 10, CLT Sucessão Trabalhista : É uma alteração jurídica subjetiva do contrato de trabalho, alteração esta que envolve o EMPREGADOR. A pessoa do empregados é alterada. Sucessão trabalhista pode ser por exemplo a venda da atividade econômica para outra pessoa. A CLT trata da sucessão trabalhista para evitar fraudes(uma vez que as dividas também permanecem), e a…

LEONARDO DA FONSECA RODRIGUES FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ POUSO ALEGRE 2012 LEONARDO DA FONSECA RODRIGUES FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho de Direito Empresarial apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Vale do Sapucaí.

caso para análise. Apesar de consagrada pela doutrina para se designar sobre transferência, a expressão trespasse, esta não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas sim pela Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que em seu artigo 50, VII, indica como meio de recuperação judicial o trespasse. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Empresarial, Contrato Bilateral, Estabelecimento, Trespassante, Trespassário. ABSTRACT: The contract materializes trespass important legal…