Sucessão Recuperação Judicial

Sumário 1. Introdução Este trabalho tem como objetivo explicar sobre a lei número 11.101 que foi sancionada dia 9 de Junho de 2005, que trata de questões sobre falência e recuperação de empresas. 2. Falência 1. 2. 1. 2. 2.1. Origem Antigamente, mais especificamente na Idade Média, a falência era considerada como um ato delituoso. Sujeitava o falido, a punições que variavam de prisão à assolação corpórea. Os falidos eles podem ser

Levantar anualmente balanço patrimonial e do resultado econômico, salvo na hipótese legal de balanço semestral (art.240 da lei 6404/76). A inobservância dessa obrigação impede o empresário de participar de licitações, bem como de beneficiar-se da recuperação, podendo, entretanto, incidir em falência.  No tocante às ME e EPP optantes pelo simples nacional, ficam obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentam a apuração de impostos e contribuições devidos, e o…

República Civil o LEI N 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante…

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares Henriques de Almeida Raphael Alves Pires Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho Tabajara Gomes Teixeira TRABALHO ACADÊMICO SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Belo Horizonte 2014 Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus…

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE GRÃOS Vara de Falências, recuperações judiciais, insolvências e cartas precatórias cíveis de Campo Grande/MS SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais .....................................................................................…..2 1.1 Histórico e Apresentação da Empresa .............................................................. 2 1.2. Motivos do Pedido de Recuperação…

falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional 1.1. Princípios do Direito Falimentar e Recuperacional 2. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência 2.1. Da verificação e da habilitação dos créditos 2.2. Do administrador judicial…

arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando então as regras do CTN. CTN: Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Para Frente Para Trás Responsabilidade Tributária Por Substituição Por Transferência Por Solidariedade Imobiliária Por Sucessão Pessoal De Terceiros Empresarial Por Infrações CTN: Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Exigências do Código: Para Trás Responsabilidade Por Substituição ✓ Previsão em Lei; ✓ De modo expresso; Para Frente ✓…

br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm LEI DA RECUPERAÇÃO E FALENCIA LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial…