Sucessão Recuperação Judicial

EAD MÓDULO I: NOVAS FRONTEIRAS DO DIREITO DO TRABALHO Data: 05/03/2015PROFESSOR Professor: Otavio Pinto e Silva 1. Material pré-aula a. Tema Empregador. Poder Empregatício: Diretivo, Disciplinar, Fiscalizatório e Regulamentar. Grupo Econômico. Sucessão de Empregadores. Cartório não oficializado. Consórcio de Empregadores. b. Noções Gerais a. Empregador Empregador define-se, segundo Mauricio Godinho Delgado, como “a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma…

lei de recuperação judicial ou extrajudicial e falências trouxe em seu bojo uma regra que vem causando discussões jurídicas de alta relevância. Cinge-se a discussão sobre a constitucionalidade da regra do art. 141, II da pre-falada lei, que dispõe que a alienação da empresa em recuperação ou falência estará livre de qualquer ônus e que para o arrematante não haverá sucessão nas dívidas trabalhistas, civis e fiscais. A empresa hoje pode pautar diversas soluções administrativas ou…

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido entre os

Nas situações em que a aquisição do estabelecimento empresarial ocorrer através de leilão judicial decorrente de processo de recuperação judicial ou falência, o adquirente não responderá pelas obrigações do alienante, abarcando-se, também, as de natureza fiscal e trabalhista, tendo em vista a Lei nº 11.101/ 05, arts. 60 e 141. Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a…

insolvência civil. Não importa o restante, apenas o não cumprimento de obrigações na forma do art. 94) Confessada: autofalência (Art. 105) Estado de crise econômico-financeira Julgar não atender aos requisitos da recuperação judicial. Não há mais saída, se houver, deve se pedir a recuperação judicial. Presumida Art. 94, I. Impontualidade injustificada I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor empresário insolvente. Execução – não tem objetivo de recuperação da empresa (devedor), mas de pagamento de credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

Científica: Professora Ana Frazão Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n. 20 a 41) Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho Crise da Empresa: Falência e Recuperação (Enunciados de n. 42 a 57) Coordenação Científica: Professor Paulo Penalva Santos 1. Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito…

para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, asassociações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. Os artigos 10 e 448 da CLT consignam que as alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Atribuem, assim, responsabilidade trabalhista…