Sucessão Recuperação Judicial

dívidas, em conseqüência da falta de meios decorrentes de escasso e insuficiente patrimônio” (REQUIÃO, 1998, p.3). Para MAXIMILIANUS, “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação…

DA EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS COMERCIAIS. Os livros comerciais, em tese, gozam da proteção do princípio do sigilo, cujo perfil legal encontra‑se no art. 1.190 do CC. A exibição de livros empresariais em juízo, por esta razão, não pode ser feita por simples vontade das partes ou por decisão do juiz, senão em determinadas hipóteses da lei. Em primeiro lugar, deve‑se distinguir a exibição parcial da exibição total. Aquela se destina a garantir o princípio do…

Comercial tem efeitos apenas em relação à liquidação da sociedade. 12. Do que se constitui a Falência e a Recuperação de Empresa? 13. Qual lei que rege a Falência e a Recuperação de Empresa? Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei…

emissor subsiste , ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade” ) , enquanto a da emissão está presente no art. 1509 do mesmo instituto ( “A pessoa injustamente desapossada de títulos ao portador , só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital , ou seu interesse” ) . A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação , da seguinte maneira : a) Títulos ao…

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Aline Estevam Moura1; Rinalba de Farias Ramos2; Edjane Viana De Araújo3; Adriana Moura4. SUMÁRIO Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O presente…

PERÍODO: 2/2013 CURSO/SEMESTRE: Direito 2º CARGA HORÁRIA PRESENCIAL: 36.00h CARGA HORÁRIA TOTAL: 36.00h OBJETIVO GERAL: Difundir o Direito Tributário mediante o estudo da legislação tributária e sua aplicabilidade judicial na representação dos cidadãos perante a administração tributária e o Poder Judiciário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Obras pertencentes ao acervo da Biblioteca Física AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva,…

e FGTS. 3 – Incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, na hipótese de vínculo reconhecido em Juízo. Aplico a multa do artigo 477, § 8º da CLT. 4 – Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa. Aplico a multa do artigo 477, § 8º da CLT, ressalvada a hipótese de forte controvérsia acerca da gravidade da falta praticada. 5 – Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Diferenças de verbas rescisórias. Em regra, não…

providenciar tal ato é de 30 dias, contados da lavratura dos atos constitutivos (ex: assinatura do contrato social). Quem não realiza o arquivamento dos atos constitutivos pode sofrer sanções, tais como: - não pode requerer o benefício da recuperação judicial de empresas; - a empresa irregular não pode requerer a falência de um devedor seu; - não poderão as empresas irregulares participar de licitações e nem contratar com o Poder Público; - os sócios de sociedades irregulares…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

escrivães e demais serventuários de ofício e os sócios de sociedades de pessoas, razão por que o CTN os responsabiliza em relação aos atos praticados sob sua gerência ou supervisão. Exemplos: o pai, quanto aos bens de filhos menores; o administrador judicial, quanto à massa falida. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem…