Sucessão Recuperação Judicial

de Comércio visto sob o prisma do Direito Tributário Por sua vez, no âmbito fiscal, a polêmica a respeito da conceituação do Fundo de Comércio nasce principalmente devido ao artigo 133, do Código Tributário Nacional, o qual trata a respeito da sucessão fiscal. Segue transcrição: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

de Falência e Recuperação de Empresas proporciona aos que adquirirem nessas condições, conforme disposto no art. 141, inciso II, que prevê a eliminação de todo e qualquer risco de sucessão tributária, previdenciária e trabalhista, para o empresário ou grupo corporativo que adquirir o fundo de comércio ou pó estabelecimento comercial da empresa falida, ainda que em partes. Ou seja, há possibilidade de que, a empresa falida ou até mesmo aquela que está em fase de recuperação judicial,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de proporcionar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, com o intuito de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. O Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoria dos…

esbarrar com uma situação dessa. Cuidado! Efeitos do contrato de trespasse. - Com relação a terceiros: art. 1144, CC Efeitos do contrato de trespasse - Com relação aos credores: arts. 1145, CC, art. 94, III, c e 129, VI, Lei de Falência (LF) - Sucessão das obrigações do alienante: art. 1146, CC, art. 133, CTN, art. 448, CLT, art. 141, II e 60, pú, LF.  Efeitos com relação a terceiros Art. 1.144, CC. O contrato de trespasse somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

aos interesses intrínsecos da sociedade, dos sócios ou de sucessores dos sócios. Código Civil - art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. Portanto, como pode ser observado, todas estas possibilidades dependem do pedido formal de um interessado, e mais, e somente nos casos que…

judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de dúvida. Retificações e georreferenciamento. Alienação fiduciária. Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro da…

do autor. Requisitos que dever ser provaods pelo autor na açao de manutencao de posse 1-) A posse 2-) A turbaçao praticada pelo réu 3-) A data da turbaçao 4-) A continuaçao da posse, embora turbada Acao de reintegraçåo de posse - é a recuperacao da posse perdida ou esbulhada. Ocorre o esbulho quando o possuidor é injustamente privado de sua posse. Açao de interdito probitorio- trata-se da açao que visa garantir o possuidor contra receio de violencia iminente a sua posse…

EMPRESARIAL IV – 2º NPC RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ºConceito: A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. A recuperação judicial…