Sucessão Recuperação Judicial

38, § único da Lei 7.357/85 SOCIETÁRIO GERAL 1. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Pratic aram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua auto nomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desc onsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apres entada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale …

era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde que a soma dos títulos por ele emitidos ao credor…

Contratos Empresariais. Relação de Consumo. Recuperação e Falência da Empresa OBJETIVO GERAL A disciplina tem por objetivo dar ao aluno uma visão geral do direito Empresarial, nas suas principais ramificações, que são: a Teoria do Direito Empresarial, como uma introdução; o Direito Societário, fazendo uma análise dos tipos de empresas e sociedades; Relação de Consumo , Direito Cambiário e Contratual e, por último, o Direito Falimentar, Recuperação Judicial e Extrajudicial, visando…

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. § 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando…

título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. • Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: • I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; • II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas…

falência e da recuperação judicial que estavam surgindo tendo em vista as alterações do mundo econômico. Dentre várias alterações, essa nova lei teve como objetivo preservar as unidades econômicas em suas dificuldades momentâneas. Neste estudo, abordaremos a eficácia dessa nova legislação neste novo cenário de crise econômica social, bem como analisar se os requisitos estabelecidos pela lei não se opõem a sua efetiva operatividade sobre os empresários brasileiros. II – Recuperação…

qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da recuperação judicial, bem…

é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil a definição para economistas e contabilistas é diferente da definição jurídica. O conceito econômico de falência prende-se à noção do…

deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado. c) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social. d) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por…