Sucessão Recuperação Judicial

lei falimentar. 2) Quais créditos estão sujeitos e quais não estão sujeitos à recuperação judicial? De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,…

A Recuperação Judicial Também Pode Proteger Bens de Família Sergio Konarzewski Os tribunais brasileiros estão repletos de discussões acerca da impenhorabilidade do bem imóvel de família. A polêmica toma força na medida em que o devedor, compelido a pactuar novas dívidas, renuncia ao direito da impenhorabilidade do bem. Objetivamente, o caso em tela considera a circunstância quando o devedor materializa a oferta do referido imóvel para garantir uma nova dívida. Ainda que tal…

contrário da recuperação judicial, que visa o levantamento da empresa em crise, a falência é uma etapa posterior: ou o empresário pediu a recuperação judicial e não conseguiu que o plano fosse aprovado, ou não obteve êxito na recuperação judicial, havendo convolação em falência. O espírito da lei é ter previamente a recuperação judicial. Contudo, pode acontecer de a falência ocorrer sem prévia recuperação judicial: a) para empresários irregulares, pois para a recuperação judicial o…

Execução Individual Trabalhista e Sua Incompatibilidade Com a Recuperação Judicial Disciplinada Pela Lei n.º 11.101/2005“ 4. Interdisciplinaridade Direito do Trabalho e Direito Processual Civil. 5. Problema Há incompatibilidade entre a execução individual trabalhista e a recuperação judicial? O juiz trabalhista pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica para bloquear os bens dos sócios e da empresa em recuperação judicial? O prazo de 180 dias descrito no art.…

[pic] 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO EMPRESARIAL 4 2.1 A EMPRESA PODERIA SE PAUTAR EM QUAL SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS SEM INICIAR UM PROCESSO DE FALÊNCIA 4 2.2 PLANO DE RECUPERAÇÃO E FORMAS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 4 3 PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL 6 4 ESTATÍSTICA 7 5 CONTABILIDADE DE CUSTOS 8 6 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 REFERÊNCIAS …………………………………………………………………………….12 1 INTRODUÇÃO A realização deste trabalho…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

Seção IV Do Procedimento de Recuperação Judicial Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para

Crimes de tortura. 13.Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. II - DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios que regem o processo penal. …

protegem o empresário em si, mas a atividade empresarial por meio do aproveitamento racional dos ativos. Isto é, tanto na recuperação judicial quanto na falência, buscou preservar os ativos da empresa para manter a vida útil econômica e social dos meios de produção. Isto é, se e a empresa apresentar uma operação com perspectiva de fluxo de caixa positivo, deve tentar a recuperação judicial, caso contrário, a falência é o caminho. A intenção é agilizar o processo de alienação dos ativos…

DE DIREITO EMPRESARIAL III 1- O administrador judicial poderá ser qualquer profissional idôneo, de preferência, advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada. Será nomeado pelo juiz competente, sob a fiscalização do mesmo e do comitê de credores. É responsável pela consolidação do quadro-geral de credores e suas demais atribuições estão inscritas no artigo 22 da lei 11101/05. O administrador judicial será destituído pelo juiz quando o mesmo…