Sucessão Recuperação Judicial

a recuperação judicial e extrajudicial, a liquidação, e também abordando alguns princípios como o da preservação da empresa, a função social da empresa, para, através da aplicação da lei de falência, 11.101/2005, a qual foi editada para fim de melhor amparar o empresário, e o direito coletivo, concluir o posicionamento da preservação ou liquidação da empresa como possibilidades frente a sua falência. Palavras-chave: Direito de falência. Lei de falência. Preservação da empresa.…

Universidade Luterana do Brasil Campus Torres Administração Direito empresarial Recuperação de empresas Luiz Cesar Bertotto Luana Diniz Torres Junho 2014 Este artigo foi solicitado pelo professor Luiz Cesar Bertotto. Buscarei falar da historia da recuperação de empresas que conforme o advogado Artur Lopes, nada mais é que um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

Elisabete Vido A O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social. B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade. C Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens…

deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, disserte a respeito do instituto da recuperação judicial, informando as condições, prazos e conseqüências pela falta de cumprimento da legislação. Valor: 1,5 O intrumento jurídico processual da recuperação judicial visa evitar a falência em tempos de crise e instabilidade finaceira. “Art. 47. A recuperação…

acarreta na transferência das obrigações da atividade, desde que devidamente contabilizadas. Existem, entretanto, exceções, em que, embora haja a transferência do estabelecimento, não haverá de responsabilidade tributária, como, por exemplo, na recuperação judicial e na falência. Portanto, serão estudadas diversas peculiaridades referentes ao estabelecimento empresarial, tamanha sua importância para a atividade empresarial. 2 CONCEITO O conceito de estabelecimento empresarial…

diversas varas, conforme a seguir: a. Varas Criminais: A perícia na área criminal tem a finalidade de auxiliar e elucidar fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras. b. Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no processo de indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e…

Falência e recuperação de empresas Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificações no sistema falimentar brasileiro. Em linhas gerais, a Nova Lei de Falências cria os processos: (i) de…

Empregador, de acordo com a CLT Sumário 1.1 Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais

EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Administração Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Taboão da Serra/SP 2014 Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Monografia apresentada, como exigência parcial para a…

indisponibilidade de seus bens e direitos a diversos órgãos. d) Prova de quitação: Disposta nos artigos 191 a 193 do CTN. Exigência de prova de quitação dos tributos (certidão negativa) para a extinção das obrigações do falido; para a concessão de recuperação judicial; para a partilha e adjudicação dos bens do espólio e para participar de licitação que contratar com a Administração Pública. O artigo 183 do CTN só se refere às garantias, que são meios ou modos de se assegurar a…