Sucessão Legítima Conclusão

Sucessões, tendo em vista ser um instrumento de garantia aos possíveis herdeiros, dando assim maior segurança jurídica ao de cujus de que seus bens não ficarão à mercê de terceiros estranhos a ele. No Direito Sucessório o que determina a abertura da sucessão é a morte. Com isso, podemos dizer que é transmitido a posse e a propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Porém, para que isso aconteça faz-se necessário que tais herdeiros estejam vivos para…

acerca da controvérsia..............................19 CAPÍTULO V A SUCESSÃO NOS CASOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM E O DIREITO COMPARADO...............................................................................................24 CAPÍTULO VI SUGESTÕES E PROJETOS ACERCA DOS CASOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM NO DIREITO SUCESSÓRIO.............................................................25…

FACULDADE CAMBURY CARLOS BATISTA RODRIGUES DA HERANÇA JACENTE A HERANÇA VACANTE E O ESTADO NA SUCESSÃO GOIANIA 2014/1 INTRODUÇAO O Direito das Sucessões é regulado no Direito Civil, pelo qual garante as pessoas o direito de transferir ou substituir seus patrimônios, seja por determinação legal (herdeiros necessários), seja por disposição de última vontade do próprio de cujus (herdeiros testamentários). Entretanto, há casos em que o…

sucessório. A exclusão da herança por indignidade decorre da lei e é instituto da sucessão legítima, malgrado possa alcançar também o sucessor testamentário. As causas da indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil: “Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;…

(estabelecimento) foi alienado à Lupi Restaurante S.A. Esta, por sua vez, entrou em acordo com o proprietário do imóvel, que aceitou a sub-rogação no contrato locatício e, desde logo, firmou mais um contrato escrito, então por prazo certo de um ano. A sucessão de empresas transcorreu de forma tranqüila. Entretanto, próximo ao final da segunda locação, a Lupi Restaurante S.A. procurou o locador para entabular novo contrato. O senhorio, todavia, relutou, deixando que a relação locatícia…

respeito aos direitos sucessórios decorrente da união estável. Ao longo do tempo, a família vem sofrendo inúmeras modificações decorrente das constantes mudanças da sociedade. Nosso ordenamento jurídico, por muitos anos, só reconheceu como família legítima a oriunda do casamento, em detrimento de outras formas existentes na sociedade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconheceu a união estável, ou seja, a convivência duradoura entre homem e mulher, sob o…

187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente…

nulidade no caso de falta de citação; 2º) porque, pelo próprio conceito dominante de jurisdição voluntária (fiscalização do interesse público nos negócios jurídicos privados), em todo o procedimento de jurisdição voluntária há um interesse público que legitima a intervenção do Ministério Público, se não fosse pelo art. 1.105, pelo art. 82, III, com redação dada pela Lei n. 9.415/96. A restrição à liberdade jurídica de fazer o que aprouver e que impõe a intervenção judicial só se…

7. Razões para formar uma holding. 8. Conseqüências da formação de uma holding: 8.1- Formação de deságio; 8.2- Distribuição disfarçada de lucros; 8.3- Juros sobre capital próprio. 9. Principais cláusulas contratuais. 10.Dissolução da holding. 11.Conclusão. Fonte de pesquisa. _____________________________________________________________________________________ 3 Rua Cherentes, 250, 4° andar, cj. 42/43, Ed. Cinquentenário, Centro, CEP: 17.600-090, Tupã/SP --- (14)-3496-2485…

Da sucessão testamentária Os testamento representa a forma de expressão e exercício da autonomia privada, como instituo mortis causa. No Brasil não há o costume de ser elaborar testamentos, por vários fatores. De inicio a falta de patrimônio e depois o tão conhecido medo da morte, que faz com que as pessoas fujam do planejamento sucessório. Muitos não fazem testamento por pensarem na ordem de vocação hereditária prevista em lei. O instituto representa importante forma de manifestação da