Sucessão Legítima Conclusão

5. A Autonomia Privada 6. Divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7. Conclusão. 8. Referências. RESUMO: Artigo baseado em trabalho monográfico, realizado a respeito da prole eventual e o instituto da adoção na sucessão testamentária, com o objetivo geral de analisar o instituto da prole eventual na sucessão testamentária e a possibilidade desta ser fruto da filiação civil, diante da nova hermenêutica constitucional, que…

contrato de parceria civil, assinado pelas partes e por duas testemunhas, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que consta-se o regime de bens do casal, e em que proporção cada companheiro contribui para a aquisição deste ou daquele bem. DA SUCESSÃO BASEADA NA UNIÃO ESTÁVEL A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as…

Súmula 660. Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não contribuinte do imposto. - Súmula 661. Na entrada de mercadoria importado do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. - Súmula 662. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. - Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: STJ - Súmula 129. O exportador…

INTRODUÇÃO É com o falecimento do de cujus que se dará a abertura da sucessão, sendo necessário o inventário e a partilha dos bens. O presente estudo objetiva mostrar de forma clara e simplificada o processo de inventário e partilha, abordando seus conceitos, diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos e testamentários por meio de

CONCEITO DA HERANÇA JACENTE E SUA NATUREZA JURÍDICA Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente (CC, art. 1.819). Trata-se, pois, de uma fase do processo que antecede a vacância. Isso ocorre para que o Estado proteja esses bens até que apareça o herdeiro, e, caso não haja herdeiro, os bens serão incorporados aos bens públicos. Como dito alhures, a herança jacente não…

43-44). incorre na pena de indignidade tanto o herdeiro legítimo como o herdeiro instituído e o legatário. O fato, apontado como delituoso, pode ser praticado antes da morte do autor da herança, pode alguém ser excluído da sucessão, em decorrência de ato delituoso praticado. A lei brasileira não admite herança de pessoa viva. Seria contrário a todo princípio de justiça que aquele que ofendeu gravemente o falecido ou sua memória, ou que atentou contra sua vida, ou…

sem ter o objetivo de controle. Destacamos existir na doutrina outras classificações de holding, segundo Teixeira (2007), a classificação da holding familiar apresenta-se como de grande utilidade na concentração patrimonial e facilita a sucessão hereditária e a administração dos bens, garantindo a continuidade sucessória da família. Alhures, a holding familiar não pode ser qualificada como um tipo específico societário, devemos analisá-la sobre outros aspectos, como bem…

demonstrar o entendimento adotado pelo Fisco mineiro para definir o dies a quo do prazo decadencial, bem como iremos apresentar o entendimento que julgamos ser o mais adequado no que tange a contagem do prazo decadencial afeto ao ITCD nos casos de sucessão legitima ou testamentaria. Para tanto, num primeiro momento abordaremos os aspectos relevantes sobre a decadência, posteriormente traçaremos as linhas gerais sobre o ITCD, finalizando com a apresentação do entendimento do Fisco sobre…

qual está presente a polêmica doutrinária acerca da extensão do acervo sucessório que serve de base de incidência para o cálculo do direito de concorrência e da vinculação deste instituto à existência ou não de bens particulares. PALAVRAS-CHAVE: SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA. REGIME OFICIAL. HERMENÊUTICA. ∗ Acadêmica do 6° período do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior. e-mail: gclacerd@yahoo.com.br. ∗∗ Professora das Faculdades Integradas Vianna Júnior. e-mail:…

efetivação do dever estatal de guardar órfãos. E, assim sendo, ao assumir a tutela deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo (Lei n .8.069/90 arts. 32 e 270). ESPÉCIES Quatro são as espécies de tutela: testamentária, legítima, dativa e irregular. 1) TUTELA TESTAMENTÁRIA Ocorre quando o pai e a mãe deixam testamento ou documento autenticado, tendo que respeitar os requisitos do art. 1729, Parágrafo único, do Código Civil. O direito de nomear tutor…