Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

(Lei n° 8.560/92). (murciamamprim@hotmail.com) 293 10. [Ponto 5.c – ] – Adoção (marcia.granja) 293 11. [Ponto 6.c – FALTA!] Pacto antenupcial. Doações antenupciais. (pablogracie@yahoo.com.br) 298 12. [Ponto 6.b – FALTA!]- Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características, espécies. (rodrigoburger@hotmail.com) 298 13. [Ponto 10.b]. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais:…

trata-se de um instrumento a ser utilizado quando da opção por um regime diverso da comunhão parcial, como dispõe o art. 1.640, do Código Civil: Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendose o…

elementos centrais da concepção contemporânea do Direito de Família: 1- CASAMENTO Conceito: Casamento é união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituírem família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer " comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges" (CC, art. 1.511) . A união estável, reconhecida pela CF e pelo CC (art. 1.723) como entidade familiar, pode ser chamado de família natural. Quando formada por somente um dos…

................... 13 1.3 PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO ................................. 17 1.3.1 PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................ 18 1.3.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DOS CÔNJUGES E DOS COMPANHEIROS ........ 19 1.3.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DE TODOS OS FILHOS .................................. 19 CAPÍTULO 2 .................................................................................... 21 DO…

2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei…

filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Parágrafo 1º. Se um dos cônjuge ou concubino adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. Frente ao que foi exposto, evidencia-se a adoção como um importante mecanismo permissivo às pessoas constituírem um vínculo…

as leis 8.971/94 e 9.278/96 tentaram estabelecer um estatuto para a união estável que destoavam em seus requisitos. Uma delas exigia o decurso do prazo, enquanto a outra não. Ainda, tentaram abordar as questões concernentes ao dever de alimentos, sucessão de bens adquiridos pelos companheiros, direitos e deveres recíprocos, direitos de habitação e a conversão da união estável em casamento, e a respectiva competência das varas de família para reconhecer tais matérias. Com o advento do…

do status ou situação jurídica da pessoa dentro do sistema do Direito Romano, como, por exemplo, as que decorriam:  da condição jurídica de proprietário;  da condição jurídica de detentor da coisa;  da condição jurídica de patronato;  do ascendente;  do marido  v.g.  obrigações do marido  ao término do casamento deveria devolver o dote ou para a ex-mulher ou para os DIREITO ROMANO O direito romano não é uma peça arqueológica, mas a história da…

previsto no caput do art. 235 do CP. Se Eva contraiu de boa fé o matrimônio com João, sua conduta será atípica. No entanto, autora do tipo básico, mas sim pela figura do § 1o. se tinha conhecimento que João já era casado legalmente, não responderá como co- necessário se faz a anulação do primeiro casamento ou mesmo do casamento posterior, este último desde que não seja em razão da Bigamia. Assim, se Manuel era casado legalmente com Ivone, vindo a contrair matrimônio posterior com…

válido são: a presença simultânea dos nubentes ou de procurador com poderes expressos; duas testemunhas no mínimo; o oficial do registro; a afirmação dos contraentes de que têm ao firme propósito de se casar por livre e espontânea vontade; e por fim a co-participação da autoridade competente. Destarte, o casamento é um dos atos jurídicos mais solenes e formais. A sua celebração vem regulada no Código Civil, a partir do art. 1.533. Por ex.: se duas pessoas se declararam casadas redigindo…