Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

do Código Civil, que aduz: Art. 1521. Não podem casar: I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. II. Os afins em linha reta. III. O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. IV. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. V. O adotado com o filho do adotante. VI. As pessoas casadas. VII. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra

definição da responsabilidade de cada parte. Exemplo: caso American Co. = Uma carga da American Trend Co. foi transportada para um porto Francês por um navio da Quebec Steamship. A mercadoria (farinha de trigo) chegou estragada, então a American Co. contatou a Quebec Steamship e o capitão do navio para o ressarcimento do prejuízo. A Quebec Steamship alegou a existência de uma clausula de irresponsabilidade, enquanto a American Co. contra-argumentou que o contrato estava submetido à lei…

saber: artigos 32, parágrafo único; 34, VI e 36, I. II – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 11 - Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento. a. b. c. d. A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado; O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do…

direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial. 2 1. DAS PESSOAS 1.1.…

familiares. Em especial, o título VII do nosso Código Penal trata dos Crimes contra a família, tipificados nos artigos 235 ao 249, podendo acrescentar o artigo 136 que cuida dos maus tratos por sai vez agravado quando realizado por parente ou cônjuge, o mesmo acontecendo com os demais crimes contra a vida, contra a pessoa, contra os costumes e contra o patrimônio. O presente trabalho, desta forma, tem como objetivo apresentar, de maneira pormenorizada, uma análise destes delitos…

de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro,…

Estado e dos organismos inter-estatais; DIVISÃO DO DIREITO PRIVADO: Direito Civil - Ramo do Direito privado que disciplina as pessoas, os fNegócios Jurídicos, a família, as obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, bem como a sucessão "mortis causa"; Direito Comercial - Ramo do Direito privado que regula as relações dos comerciantes entre si e destes com as pessoas que com eles negociam; Direito do Trabalho - Ramo do Direito privado que disciplina a prestação…

monoparentais, as famílias formadas pela união estável, a família de avós e netos, tios e sobrinhos. Segundo Maria Berenice Dias: "A família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes. Também pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, merecem ser reconhecidas como entidades familiares. Assim, a prole ou a capacidade procriativa não são…

exclusiva, e essa é a regra. Mas, o condomínio não viola o caráter exclusivo da propriedade, porque o condomínio geral não quebra essa exclusividade, uma vez que todos os condôminos formam um todo monolítico de sujeitos (um todo subjetivo). Todos os co-proprietários são vistos como um todo perante terceiros. Assim, como eles exercem a propriedade como um todo, eles são vistos de forma qualitativamente igual e quantitativamente diferente. Eles são vistos como um todo perante terceiros,…

infraconstitucional, que delegava o exercício do pátrio poder ao pai, com a colaboração da mãe, não vige mais em sua totalidade, pois diante da consagração do princípio da isonomia (Constituição Federal, art. 5º, inc. I), a autoridade parental pertence a ambos os cônjuges, sendo que, posteriormente, esse princípio foi consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 21, que prevê que o pátria potestas deverá ser exercido da mesma forma pelo pai e pela mãe, retirando,…