Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

Civil VIII Direito das sucessões Art 5º, XXX – CF : garantia fundamental do cidadão nacional ou estrangeiro que vive no Brasil. Arts. 982 e ss. – CPC: abertura, processamento e conclusão do inventário (judicial ou extrajudicial) Conceito: “Sucessão” = substituição de uma pessoa por outra (s), com relação ao seu patrimônio; É a transferência ou transmissão da titularidade do patrimônio pertencente á alguém, no todo ou em parte, por força de lei ou por ato de disposição de última…

fundamentais que são pode ser negado pela legislação infraconstitucional. A Sucessão que se segue a ordem dada pela lei, isto e, e.a ordem de vocação hereditária. È subsidiaria da sucessão testamentária. Ordem de vocação hereditária É a ordem de preferências, estabelecidas pela lei de pessoas que podem suceder o falecido. È a vontade presumida do falecido. O artigo 1829 determina a seguinte ordem: Aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo que se casado este…

A sentença de declaração de indignidade tem eficácia ex tunc, pois retira a qualidade de sucessor do indigno, excluindo- o desde a abertura da sucessão. Mas a lei ressalva os direitos adquiridos por terceiro de boa- fé antes – assim, as alienações onerosas realizadas pelo indigno são válidas, quando realizadas antes da sentença de indignidade (art.1817 CC/02), cabendo ao excluído restituir a quantia recebida aos demais herdeiros. 7.5. Reabilitação ou perdão do indigno É possível o autor da

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte simultânea ou comoriência; - morte presumida. MORTE REAL - É a designada no artigo 6º do Código Civil; - Prova da morte real: a) atestado de óbito; b) ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (artigo 7º, CC); c)…

idéia que é tratar dos seguintes assuntos: 1 – A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO – aqui a idéia é de que o filho “adotado” pode excluir da sucessão os seus pais “adotantes”. Este assunto está elencado no artigo 1814 do Código Civil: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II – que houverem…

- Forma legal do inventário dos bens do ausente: Art. 22 a 39 do CC e ainda, c/c art.1.159 e ss do CPC 11 - abertura do processo de ausência: arrecadação dos bens do ausente, e nomeação de curador (pode ser o cônjuge, herdeiro necessário, ou regular - companheiro ou colateral, ...) para administrá-los, - nesta fase da arrecadação, o juiz fará com que se publique editais de dois em dois meses até completar um ano, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus

para habilitar-se a suceder, por possuírem título jurídico para fazer jus à sucessão. Portanto, não é suficiente que o herdeiro invoque a sua vocação hereditária ou o seu direito de herdar por testamento, pois para tanto será imprescindível que seja capaz e não excluído da sucessão. Assim, nota-se que um dos requisitos para que o sucessor venha a ter direito à herança a é necessário ser este capaz e não excluído da sucessão. No que tange a capacidade encontramos respaldo jurídico nos…

Aula 05 - Civil 7 - Unicap - Sucessão Legítima Conforme dito na aula 1, são duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la primeiro: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados…

lei civil assegura ao cônjuge sobrevivente,qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhecaiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóveldestinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza ainventariar como VOCÊ decidiria pedido efetivado por companheiro, que vivia em união estável. Considere na sua resposta que a lei civil menciona taxativamente a palavracônjuge ao dispor no Artigo 1.831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer

“D” e “E”, filhos de “B”. O de cujus possuía os pais “F” e “G”. Questiona-se: a) Quais serão os sucessores de “A”? B e C b) Qual será o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? 50% para cada um. 2 “A” faleceu em 2013 e não deixou cônjuge e nem companheiro. Possuía os filhos “B”, “C” e “D” e os netos “E” e “F”, filhos de “B”. O de cujus possuía os pais “G” e “H”. O filho “B” renunciou à herança. Questiona-se: a) Quais serão os sucessores de “A”? C e D b) Os herdeiros sucederão por…