Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

Sucessão Legitima = Sucessão legal Artigo 1829 – A sucessão legitima ocorre na seguinte ordem: I – Aos adolescentes, em ocorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido sob o regime da comunhão universal (já é do da metade) ou da separação obrigatória de bens (art. 1641, cc). Ou se no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Obs: existe a separação obrigatória de bens (art.1641), e a separação convencional. O artigo…

seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. II- a pena de indignidade é cominada pela própria lei, nos casos expressos que enumera, ao passo que a deserdação repousa na vontade exclusiva do de cujos que a impõe ao culpado, em ato de última vontade, desde que fundada em motivo legal. Quanto ao direito de sucessão, assinale a opção correta; b) os herdeiros necessários não podem ser afastados da herança, salvo no que tange à metade disponível do de cujus. A respeito da…

Direito de Família – Título III – Da União Estável, atendendo o que a Constituição já observara. Contudo, apesar da União Estável estar inserida no texto civil, analisa-se que houve um retrocesso em relação aos direitos outrora outorgados aos companheiros nas legislações anteriores, principalmente no ponto sucessório. 2. Evolução da união estável A união de homem e mulher sem o vínculo jurídico do matrimônio remontam a história das relações afetivas; são relações surgidas pela…

dos bens seja feita com observação da regra contida no art. 1.674, do novo Código Civil, mas, também, com a estrita observância da Sumula 380, do Eg. STF, no sentido de que seja aferida a proporção da contribuição – direta e indireta - de cada companheiro na formação do referido patrimônio. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A jurisprudência, com o aval da doutrina, tem refletido as mutações do comportamento humano, principalmente no campo do Direito de Família. Aliás, é importante…

9.278/96 tentaram estabelecer um estatuto para a união estável que destoavam em seus requisitos. Uma delas exigia o decurso do prazo, enquanto a outra não. Ainda, tentaram abordar as questões concernentes ao dever de alimentos, sucessão de bens adquiridos pelos companheiros, direitos e deveres recíprocos, direitos de habitação e a conversão da união estável em casamento, e a respectiva competência das varas de família para reconhecer tais matérias. Com o advento do CC de 2002 toda…

perdera o direito a herança. Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I. que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II. que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III. que, por violência ou meios fraudulentos,…

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. INVENTÁRIO Com a morte do de cujus e a consequente abertura da sucessão, a herança transmite-se aos seus herdeiros. Porém, é necessário fazer um inventário com a relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bensdeixados pelo de cujus, para depois distribuí-los. Com o inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se as dívidas e pagam-se as contas, avaliam-se os bens, pagam-se os legados e o imposto causa mortis e após, realiza-se a partilha. …

o art. 1.787 do Código Civil: A sucessão e a legitimação para suceder serão regulados pela legislação vigente à época da abertura da sucessão, que ocorre no exato momento da morte. Portanto, existem duas hipóteses de aplicação, a primeira referente a morte de Antero, ocorrida no ano de 1994, acarretando no uso do Código Civil de 1916 e a segunda hipótese referente a morte de Valdecir, ocorrida no ano de 2013, acarretando no uso do Código Civil vigente. SUCESSÃO DE ANTERO Conforme…

Fazenda Municipal (1.158 do CPC). Sucessão do Cônjuge Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os…

Cônjuge, seus direitos de herança. Muitos se perguntam quem tem direito na partilha dos bens de determinada pessoa. O Código Civil Brasileiro, em seu livro V fala sobre o assunto. Como a matéria de Direito das Sucessões é extenso, procuro ater-me a mencionar quem tem direito como herdeiro. Podem ser herdeiros as pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Valorizando sempre o Direito da Família, o Código Civil Brasileiro estabelece uma ORDEM…