Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

proteção à entidade familiar, imposta pela Constituição Federal de 1988, ao afirmar que a família é a base da sociedade e merece especial proteção do Estado, até a edição de 2002, do Novo Código Civil, no que diz respeito ao Direito sucessório do companheiro. No âmbito da família, partindo do princípio de igualdade, não se pode negar que tanto à família de direito, ou formalmente constituída pelo casamento, como também àquela que se constituiu por simples fato, há que se dar a mesma…

a pessoa natural em regra pela morte física e excepcionalmente pela morte presumida. Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte presumida; - morte simultânea ou comoriência. MORTE REAL - É a designada no artigo 6º do Código Civil; - Prova da morte real: -Atestado de óbito; -Ação declaratória

1 QUESTIONÁRIO DE SUCESSÕES Da Sucessão em Geral 1) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Para Maria Berenice Dias, sucessão significa, juridicamente, a substituição do titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em…

1 QUESTIONÁRIO DE SUCESSÕES Da Sucessão em Geral 1) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Para Maria Berenice Dias, sucessão significa, juridicamente, a substituição do titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em…

no campo do Direito – a sucessão é aberta no momento da morte Sucessão – este será interpretado pelo estudo das sucessões causa mortis Inter vivos Oneroso – ex.: compra e venda Gratuito – ex.: doação Causa mortis – alguma coisa será sucedida em razão do evento: morte. Transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte (Direito Hereditário – expressão em desuso). – além de receber a herança pode haver a transmissão de possíveis dívidas do de cujus Sucessão Título…

depois; substitui algo existente; vir em lugar de alguém, etc.; Sentido Amplo (jurídico): pode ser sucessão em contratos, sucessão de poder familiar, etc.; neste sentido não interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Sentido Restrito: herdeiros sucederem a pessoa falecida em bens, direitos e obrigações; este é o sentido que interessa à Disciplina Direito das Sucessões; Pressupostos para Sucessão “causa mortis” * somente nasce o Direito Sucessório a partir da morte de determinada…

sensibilidade dos juízes quanto aos pleitos dos conviventes. Dentre os direitos derivados originados das relações homoafetivas destacam-se o direito a sucessão, a adoção e os direitos previdenciários. No campo do direito sucessório, não há qualquer previsão legal quanto à atribuição ao parceiro sobrevivente nesse tipo de relação. Sucessão, no sentido jurídico, a transmissão de direitos e obrigações de uma pessoa à outra, podendo ocorrer mortis causa ou inter vivos. Inter vivos…

RESUMO DA AULA DO DIA 25/07/2013 1° Aula Introdução ao conteúdo. Existem três formas de sucessão: a concentração obrigatória (o patrimônio vai totalmente para um só dos sucessores), como no oriente médio; o sistema ou forma fundamental da divisão necessária (se existirem alguns herdeiros nomeados, necessariamente o patrimônio será dividido); a liberdade testamentária (o autor da herança…

real de habitação ). - O cônjuge ocupando terceiro lugar na ordem de vocação hereditária participará da sucessão do falecido com relação à totalidade dos bens, quer sejam eles particulares ou comuns. ( Bens que herda ). - No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge não será herdeiro dos bens comuns, mas apenas meeiro, se concorrer com os descendentes. ( Sucessão dos bens comuns ). - Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão…

linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Quando não há descendentes, são chamados os ascendentes conforme o art. 1.836, CC, nessa sucessão, diferentemente da dos descendentes, seerá feito por linha de ascendência e será sequencial aos graus pertencentes na linha, tendo os integrantes do 1º grau, primeiramente, farão jus a partilha, só quando não existirem herdeiros do…