Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

Sucessão legítima: decorre da lei, ou seja, os herdeiros são designados pela lei, observando-se ordem do art. 1829, CC. Ordem da vocação hereditária (1829) - relação preferencial estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder o autor da herança. - vontade presumida do de cujus - o chamamento é feito por classes sendo que a mais próxima exclui a mais remota, denominada PREFERENCIAL. 1º descendentes 2º ascendentes 3º cônjuge sobrevivente 4º colaterais As duas…

sejam ilícitos e que ferem a legislação. 4. É devida a outorga conjugal na união estável? R: A regra é não. No entanto, a necessidade de outorga uxória do companheiro para atos de disposição de bens imóveis comuns, adquiridos onerosamente durante a união estável e registrados apenas no nome de um deles, tal qual se exige dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens, é matéria controvertida em face de ausência de previsão legal expressa. Ainda há uma indefinição na…

curador (pode ser cônjuge, herdeiros necessários ou regulares, companheiro ou colateral) para administra-los. Nesta fase da arrecadação, o juiz fará com que se publiquem editais de dois em dois meses até completar um ano, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens. Após, 1 (um) ano da arrecadação os bens, ou, 3 (três) anos se o ausente tiver deixado procurador para gerir seu patrimônio, pode-se requerer a declaração da ausência e a abertura da sucessão…

Casamento Ato eminentemente formal e solene; Normas jurídicas de caráter público; Não admite termo ou condição; Permite a liberdade de escolha dos nubentes quanto à pessoa e o regime patrimonial; Promove a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Namoro e União Estável: A diferença está no objeto da constituição de uma entidade familiar. Existe uma linha tênue entre o namoro e a união estável. O noivado esta mais distante da União Estável do que o namoro, pois é uma…

os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Diante do texto da lei…

Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão UNISULMA Alessandra Farias Feitosa 8º Período Noturno Direito de Sucessão Caso de Bernardo Uglione Boldrini Narrativa dos fatos Conforme narrado na denúncia, a morte de Bernardo Uglione Boldrini, em 4 de abril de 2014, teve início em Três Passos, por volta das 12h, e culminou com sua execução, aproximadamente às 15h, em Frederico Westphalen. Na ocasião, Graciele Ugulini, a pretexto de realizar atividades de agrado da vítima, que era seu enteado, o

DIREITO CIVIL VI Casos concretos – aulas 06 a 09. SEMANA AULA: 6 SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Resposta. Os ascendentes são chamados

primeiras regras da sucessão e momento e lugar da abertura da sucessão. 9- Discorrer sobre as espécies de sucessão e de sucessores. TEMA Introdução ao Direito das Sucessões ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito das Sucessões a. Conceito de sucessão i. Evolução do conceito b. Localização da matéria no Código Civil c. Fundamentos e objeto da sucessão d. …

excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que praticarem ato de indignidade REPRESENTAÇÃO (art. 1851) Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse 2 VOCAÇÃO HERIDITÁRIA ART. 1798 • Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. ORDEM DE VOCAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL ART. 1790 CASAMENTO ART. 1829 A companheira ou o…

CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC. PREF. BRAZ PASCHOALIN – JANDIRA Direito de Sucessão: A Sucessão Testamentária Aluna: Valcrese Reis Barbosa N°27 Jandira 2013 CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC. PREF. BRAZ PASCHOALIN – JANDIRA Direito de Sucessão: A sucessão Testamentária Trabalho para Obtenção de nota (parcial ou final) da matéria Introdução ao Direito Civil sob a supervisão da Professora…