Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

questão da dignidade humana: sendo o casamento civil uma união civil e a união civil que recebe maior dignidade do Estado, a criação de uma união civil específica para casais homoafetivos implica a “sinistra mensagem” (expressão usada pela Suprema Corte de Ontário/Canadá) de que casais homoafetivos não seriam dignos do casamento civil, perpetrando a nefasta política do “separados, mas iguais” em tema de uniões amorosas, o que inequivocamente afronta o princípio da dignidade da pessoa…

Kenio Roberto Araújo Nogueira; orientador Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos. -- Belo Horizonte, 2011. 34f. Dissertação (Bacharel em Direito). Área de Concentração: UNIVERSO. 1. CDD 342.16 RESUMO A relação sexual entre pessoas do mesmo sexo sempre foi assunto delicado nas mais diferentes civilizações. Enquanto fato social, não há como esquivar-se a discutir sobre o assunto, tampouco o Estado deverá se eximir de tratar o tema. Os filhos de uma democracia…

união o estato familiar, a união é natural, casamento é criação legislativa. Casamento civil o primeiro na Holanda em 1580, concubinato sempre existiu é o fato natural. Escócia os clãs são identificados pelas saiais, os judeus formavam grupos, as pessoas começaram a ser identificadas como sendo pertinentes daquelas famílias. Poligamia: um homem varias mulheres Poliandria: 1mulheres e varias homens Agamia: promiscuidade sem vínculo jurídico ou religioso (estagio intermediário entre a…

RIBEIRO DOS SANTOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Noções introdutórias: Primeiramente, toda pessoa possui personalidade jurídica e, sendo considerada, portanto, sujeito de direito (atributo para titularizar relações jurídicas). OBS: entes despersonalizados – condomínio edilício, sociedade de fato, ou a massa falida, por ex. – não possuem personalidade jurídica mas são sujeitos de direito! Pessoa, portanto, tem personalidade jurídica, q é a proteção fundamental dos direitos da personalidade

Propriedade: Para Pontes de Miranda “é tudo o que se tem como próprio, e próprio é tudo o que é parte de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz, “a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.” Ou seja, a propriedade se configura como o direito…

formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato foi institucionalizada como união de direito. Apesar de o casamento ser uma referência estrutural, não se podem olvidar as diferenças…

Aos meus pais, proporcionadores de oportunidades maravilhosas em minha vida. AGRADECIMENTOS A Alípio Rodrigues de Oliveira Filho, meu grande companheiro, que me apoiou e incentivou à conclusão deste curso. A todos os professores com os quais tive a oportunidade de aprender não só em relação ao Direito como também à vida. As minha amigas Cristiane Mororó Ribeiro e Lívia Rocha Brito.

abrirem as portas para a incorporação de novos tipos de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. Sustenta-se que a semelhança entre a união homoafetiva e a união estável encontra-se no fato de que ambas têm uma mesma fonte, as relações de afeto com vistas a constituição de uma família. Isto porque, a norma constitucional deve ser lida no quadro mais amplo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, logo, é possível atribuir-se…

corpo social. Em termos conceituais, interessante se revela a lição de Arx Tourino (1995, p. 41), para quem o conceito de família pode ser analisado sob duas acepções: ampla e restrita. no primeiro sentido, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos laços do parentesco, com descendência comum, englobando, também, os afins – tios, primos, sobrinhos e outros. É a família distinguida pelo sobrenome: família Santos, Silva, Costa, Guimarães e por aí afora, neste grande…

pertinente à herança e pensão alimentícia. Palavras-chave: filiação; reprodução humana; inseminação artificial heteróloga; investigação de paternidade;. 1 INTRODUÇÃO Desde o início da vida, o único meio existente entre os seres humanos de vínculo de paternidade e filiação sempre foi através da reprodução advinda das relações sexuais, também podendo ser chamada de procriação natural. Com o desenvolvimento da espécie humana ao longo dos anos e, também, do progresso científico, para…