Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

passado esse era o único vínculo permitido para a formação da família aceita pelo ordenamento jurídico e imposto a sociedade. Esse novo conceito de família que está a cada dia ganhando espaço, vem ampliar a importância da noção de respeito à dignidade da pessoa humana, priorizando o princípio eudemonista ou seja a busca do estado de felicidade e o interesse maior que é o da criança de se sentir amada e saber que faz parte de uma família constituída em bases sólidas de amor e respeito.…

nível doutrinário e jurisprudencial. Com efeito, a impenhorabilidade não atinge apenas o imóvel, mas todo e qualquer patrimônio que se relacione ao mínimo existencial, seja ele considerado como bem essencial ou útil ao atendimento de necessidades humanas elementares. A polêmica se instala na interpretação do conceito jurídico indeterminado, “médio padrão de vida”. Seria esta proporção referente ao padrão de vida do executado ou da população brasileira em geral? Afasta-se, desde já,…

Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interveio no processo, tendo pugnado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil de 2002, asseverando o Parquet ter havido tratamento arbitrário no que concerne às regras de sucessão aplicáveis à união estável, se comparadas às regras aplicáveis ao casamento (art. 1.829, inc. I). Entende o Ministério Público que o fato de a companheira participar como herdeira nos "bens adquiridos onerosamente na vigência da…

determinados atos jurídicos e sujeito ao instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental". Destarte o curador administrará os bens de outra pessoa, impossibilitada de fazê-lo. É, também, instituto de proteção. O Código Civil atual em seu artigo 1767 define quem, em razão de sua…

abstrata e desejando um mundo que não é o meu e que não poderá ser, porque só existe em minha fantasia, mas procurando, com a minha participação, tornar melhores as condições de vida dos que estão ao meu redor e que fazem parte da minha realidade humana e social.[...] A felicidade em minha vida depende do trabalho realizado por mim para essa felicidade.Não posso deixar de lutar pois luta é vida e a vida continua. (Dalva Trindade) 1 DALVA TRINDADE DE SOUZA OLIVEIRA UNIÃO…

1 INTRODUÇÃO A proteção ao idoso tem assento constitucional, garantido pela Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incisos II e III). A Carta Magna estipula como garantia promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor. Visando facilitar o acesso dos Idosos…

da análise do tema através da doutrina e da legislação. O objetivo principal foi o de estudar através de pesquisa bibliográfica a importância da relação familiar, procurando focar o princípio da igualdade vinculado ao princípio geral da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: adoção, pares homoafetivos, família. ABSTRACT This work has the purpose of adoption among homosexual couples, considering the relevance of the subject, the care of the priority interests of the child and the…

RESUMO O presente trabalho desenvolve-se entorno da problemática acerca do exercício multiparentalidade e seus efeitos na garantia da tutela plena dos interesses do menor. Baseada nas famílias recompostas, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, busca-se explicar a possibilidade jurídica de dois pais ou duas mães para um único indivíduo, sendo um dos vínculos decorrente do laço biológico e o outro do…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Ciências contábeis XV – DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito. E o ramo do direito civil, portanto, concernente às relações entre pessoas, unidas pelo matrimônio, pela união estável ou parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistenciais (tutela e curatela). Dentro do direito família prevalecem as normas cogentes de ordem pública, porém é matéria de direito privado:

personalidade. Todos possuem a capacidade de direito; todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. A Capacidade de Direito consiste na possibilidade que toda pessoa possui de ser sujeito de Direito, ou seja, nenhuma pessoa pode ser privada dessa capacidade pelo ordenamento jurídico como consta no Art. 1° do Código Civil: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A Capacidade de Fato consiste na possibilidade de estar à frente de seus direitos e deveres. Um…