Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

do País, no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, pelo número de ações que envolvem casais formados por pessoas do mesmo sexo, necessitando o magistrado, por falta de legislação específica sobre o tema, se socorrer da analogia, dos princípios gerais de direito (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 4º, e Cód. Proc. Civil, art. 126), como o do respeito à dignidade da pessoa humana e o da afetividade, bem como de textos doutrinários e jurisprudenciais para resolver tais questões.…

da CF de 1988 – muito pragmática, na década de 90, surgiu o Neoconstitucionalismo, principiológico, o qual foi aplicado em parte no Brasil, dando importância aos princípios. 1. Princípios informadores (art. 226, CF) 1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III): tem como função despatrimonializar o Direito de Família; 1.2. Princípio da afetividade: família é vínculo de afeto (desbiologização do Direito de Família: deixou de ser um vínculo biológico, para ser afetivo).…

proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo a relevância da proteção da pessoa humana e de sua integridade. Torna-se finalmente evidente que era preciso assegurar uma tutela fundamental, elementar, em favor da personalidade humana, a fim de salvaguardar a própria raça.…

igualdade; - principiou da dignidade da pessoa humana; - principio da afetividade. 1.1 – O QUE É? É um conjunto de regras que regulam a transferência de patrimônio deixada no causa mortis. Patrimônio e o conjunto de direitos e obrigações do de cujus. Mas o direito das sucessões não e só isso, porque esse conjunto de regras se estende do livro dos direito das sucessões, passando a induzir outros ramos do direito. Quando morre alguém, todos os bens dessa pessoa se torna…

reconhecimento de uma união entre pessoas do mesmo sexo e as divergências doutrinárias................................................................................................................ 12 2.1.1. Os princípios e valores constitucionais........................................................... 15 CAPÍTULO III – A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO................ 20 3.1. A não discriminação, o princípio da igualdade, e da dignidade da pessoa…

no caso Planned Parenthood of Southwestern vs Casey, 1992). A partir do segundo e terceiro trimestres, as restrições instituídas por leis estaduais podem ser progressivamente mais severas. Independentemente do momento de fixação do início da vida humana, o aborto não precisa ser necessariamente criminalizado, desde que adotadas outras medidas de proteção à vida do feto. O Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca…

mesmo. A idade do adotante passou de 50 para 30 anos, independentemente de ter prole legítima. Mas a diferença entre os legítimos e a os adotados permanecia, havia discriminação entre eles, deixada bem clara na lei, a qual não envolvia na adoção a sucessão hereditária. A legitimação adotiva, ou seja, a ligação de parentesco de primeiro grau, que seria de pai e filho, equiparada a relação natural, veio através da lei 4.655 de 1965. E em 79, com o advento do Código de menores, pela lei…

a família e exercido conjuntamente por ambos os genitores” 1. 2- Principio da dignidade da pessoa humana: Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, a dignidade da pessoa humana é: “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como…

uma gama de direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, com uniformidade e equivalência dos benefícios, amparando, protegendo e assegurando direitos que atingem os trabalhadores do campo ou da cidade, em prol do respeito à dignidade humana em caráter democrático. O dever do Estado na área da saúde, é mais amplo que o simples atendimento gratuito médico-hospitalar por unidades públicas, é obrigação o desenvolvimento de políticas públicas que tenham como foco a…

desenvolvida numa relação de convívio duradouro de amparo moral, afetivo e psíquico, e de identidade pessoal e familiares constitui um estado de posse de modo a ser protegida pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade e da paternidade responsável. No entanto não se pode impedir de o filho buscar a sua ascendência genética, como direito fundamental e imprescritível do filho em face do pai. Por sua vez, o princípio da veracidade…