Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

RESUMO Como se verificou na introdução deste trabalho, o concubinato, hoje denominado união estável, é parte integrante da notável evolução do direito de família. A união estável é aquela união, constituída entre homem e mulher, pela sucessão ininterrupta de fatos, quais sejam, a convivência duradora, pública e continua, a fidelidade e a coabitação com o objetivo precípuo de constituir uma família, apenas sem a formalização legal do casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente

enfocando sobretudo, a atuação do Poder Judiciário na resolução dos novos conflitos submetidos à sua apreciação. Trataremos da união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar e carecedora de regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfatizaremos também a importância da inserção do indivíduo em uma família, pois esta constitui base da sociedade e da formação…

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

Pessoa é o ente suscetível de direito e Obrigações. Basta que tenha nascido com vida para que se atribua personalidade, passando a ser sujeito do direito. Nascituro, mesmo sendo um feto, ou seja, que não tenha nascido já terá seus direito assegurados. A personalidade civil da pessoa começa a partir do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. 1. Dá-se o nascimento com a positiva separação da criança das vísceras da mãe, pouco importando…

os aspectos da obrigação alimentar da Revista de Informação Legislativa revela que: [...] Se é regra que o indivíduo, mercê seu próprio esforço, consiga obter o ganho para suas necessidades, não é menos verdade que o infortúnio é, igualmente companheiro da humanidade, caminhando em sua companhia pelos tempos afora. E que ele surge, o homem é amparado pelo instituto dos alimentos. O ser humano não está bastante maduro para agir nesse sentido, ou seja, amparar o menos aquinhoado, que…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS a) Autonomia da vontade – é a vontade do testador que vai prevalecer, diante do que estabelece a lei. b) Supremacia da ordem pública – em algumas situações, o…

a partir de então, parte da jurisprudência, passou a decidir, por exemplo, que a penhora do bem de família seria inconstitucional frente ao direito à moradia, cuja previsão constitucional teria revogado a norma especial, do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à igualdade. A importância social no que é denominado bem de família está diretamente relacionada com a crise habitacional no Brasil, bem como pela função do próprio bem de família, como meio de proteção da…

ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA UNIÃO ESTÁVEL: CALCADA NO ESPÍRITO DE CIDADANIA, HOMENAGEANDO OS PRINCÍPIOS E OS VALORES QUE NORTEIAM O DIREITO, A SOCIEDADE E ACIMA DE TUDO RESPEITANDO A DEMOCRACIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CHANCELOU A UNIÃO ESTÁVEL EM SEU ARTIGO 226 PARÁGRAFO 3º E 4º. MISTER SE FAZ FRISAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPCIONOU A UNIÃO ESTÁVEL, MAS NÃO A EQUIPAROU AO CASAMENTO, PORQUE HÁ NECESSIDADE DE CONVERSÃO,…

escolha. Avaliações 01/11/12 – 1ª Prova. Matéria: Introdução (história, tendências, princípios, definições), pessoas naturais e direitos de personalidade. Valor: 40 pontos. 29/11/12 – 2ª Prova. Matéria: pessoas jurídicas e teoria dos bens. Valor: 40 pontos. 18/12/12 – 3ª Prova. Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 – Pessoas Jurídicas 15/11 a 29/11 – Teoria dos Bens 04/12 a 13/12 – Não haverá aula expositiva;…

No mesmo sentido, nos ensina Maria Helena Diniz, “os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, diversões, e, se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação”.1 E de forma mais ampla, Yussef Said Cahali, “alimentos vêm a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos