Sucessão Do Companheiro Dignidade Da Pessoa Humana

evolução dos direitos sucessórios dos conviventes; c) operar, a título exemplificativo, partilhas entre companheiro com parentes do falecido; d) apontar as disparidades entre a sucessão em favor do companheiro e do cônjuge sobreviventes; e) justificar a existência do direito real de habitação em favor do companheiro sobrevivente frente aos princípios da especialidade e da dignidade da pessoa humana, e f) analisar os projetos pertinentes ao tema em trâmite no Congresso Nacional.…

do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido. Por outro lado, entretanto, não estendeu essa mesma Constituição ao casamento religioso, como entendo correto, os efeitos do casamento civil, para recuperar sua antiga dignidade, ante o Estado. Limita-se ela, por seu artigo 226, parágrafo 2º, a dizer, do mesmo modo que a anterior, que “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. Esta, entretanto (Lei nº 1.110, de 23 de maio de 1950), só…

parente) se propõe a cuidar dos idosos, nos termos deste projeto de lei, ele o faz, invariavelmente, à suas expensas, não havendo previsão para desconto, quando da herança (se tiver bens a partilhar). A intenção deste projeto de lei é provocar as pessoas nele mencionadas a cuidar dos idosos, ainda que por interesse financeiro (neste caso vai sobrar quem queira). Segundo a lição de Silva, Medeiros e outros, a matéria sobre a Responsabilidade Civil dos Filhos com Relação aos Pais…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

nenhuma codificação contemporânea, só no Brasil. 14- Princípios Básicos do CC de 2002: Socialidade; Eticidade; Operabilidade. 15- Socialidade: Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda do valor da pessoa humana. 16- Eticidade: Funda no Valor da pessoa humana como fonte de todos demais valores. 17- Operabilidade: O Direito é feito para ser efetivado (procurando evitar Complexibilidade); Por exemplo: O CC explica melhor a diferença de prescrição e…

protege a mãe solteira, o pai solteiro, divorciados, inseminação artificial, produção independente, etc. Prioriza-se a família socioafetiva, com base na dignidade da pessoa humana e na função social da família, consagrando-se a igualdade absoluta entre os cônjuges (§5º) e os filhos (§6º). UNIÃO HOMOSSEXUAL OU HOMOAFETIVA (União estável entre pessoas do mesmo sexo) São requisitos da união estável: convivência more uxorio, affectio maritatis: ânimo de constituir família, diversidade…

o que diz a Medicina, a Psiquiatria e a Psicologia; e é claro como se posiciona o Direito a respeito desse tema, como os doutrinadores se posicionam, além de julgados dos tribunais, dirimindo conflitos nesta área. A União entre pessoas do mesmo sexo tomou uma maior proporção a partir da ultima década, apesar de ser uma realidade muito antiga, que podemos perceber ao estudar em História a Grécia e Roma. Hoje, os homossexuais tem se organizado, promovendo marchas buscando…

direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a propriedade construída pelos parceiros e o direito à adoção, garantindo ainda o direito de sucessão nos bens do parceiro falecido, marcando…

às técnicas de reprodução humana assistida, iniciou-se uma importante discussão acerca dos impactos trazidos por tais técnicas à sociedade e, por conseqüência, ao direito. O vácuo legislativo existente, impulsionou a doutrina a debruçar-se sobre o tema, analisando-o sobre diversas perspectivas – ética, jurídica, filosófica, científica, médica, tecnológica – buscando desnudar os inúmeros efeitos jurídicos decorrentes da utilização da biotecnologia na reprodução humana assistida. Os…

Filiação INTRODUÇÃO Segundo Silvio Rodrigues, filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquela que a geraram ou a recebessem como se tivesse gerado. Sendo assim filiação é a relação de parentesco em linha reta de primeiro grau que estabelece entre pais e filho seja essa relação decorrente de vínculo sanguíneo ou de outra origem legal, como no caso de adoção ou reprodução assistida com utilização de material genético…