Sucessoes Homoafetiva

provido, em parte, por maioria" (fls. 199/203). Sustenta a parte recorrente, no especial, as seguintes teses: a) nulidade absoluta do processo a partir da sentença, uma vez que tal decisão foi proferida por juízo incompetente (Vara de Família e Sucessões) quando deveria ter sido prolatada por juiz titular de Vara Cível, já que se trata de sociedade de fato, e não de união estável. Sob esse aspecto suscita a ocorrência de dissídio pretoriano; e b) violação dos arts. 1.363 do Código…

UNIÃO HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Viviane Rosa BORELLI[1] SUMÁRIO: Resumo. 1-Introdução. 2-União Homoafetiva. 3-É Possível o Casamento Homoafetivo? 4-O Tratamento Jurídico à União Homoafetiva. Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente artigo traz à luz a questão do surgimento da nova família na sociedade contemporânea, a família homoafetiva, ou seja, as relações de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Tratando de aspecto…

reconhecimento da união homoafetiva nos mesmos moldes daquela, inicialmente convencionada. Diante disso, não é cabível qualquer distinção em relação a composição do núcleo familiar, face a superação desse tema pelo STF. Neste sentido, ao ler-se união estável, deve-se ter o entendimento da existência desta união estável em todas as suas formas. Posto isso, reconhecida como entidade familiar, há de se ressaltar a importância dos aspectos sucessórios desse instituto no mundo das…

DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO FONTE DE APLICAÇÃO DAS UNIÕES ESTÁVEIS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS INTRODUÇÃO A reflexão feita neste trabalho visa a contribuir para a análise e os debates necessários ao tema e, almejando desenvolver o estudo de um assunto que o qual apenas recentemente emergiu-se no mundo jurídico. A defesa dos direitos dos homossexuais abrange vários temas jurídicos debatidos pela sociedade, tais como: discriminação no ambiente de trabalho; criminalização das relações…

DE DIREITO FAMILIAR E DIREITO SUCESSÓRIO. Trabalho apresentado pela turma de Direito da UNICID – Universidade Cidade de São Paulo como parte dos requisitos para obtenção de nota semestral da disciplina de “Direito de Família e Sucessões” sob a orientação da Prof.ª Rosana Aparecida Valderanode Lima. SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR...............................05 Camila Aparecida Gomes, Fernanda Pereira de Almeida,…

aos diferentes membros das entidades sociais, a possibilidade do reconhecimento da união quando um dos companheiros, apesar de ainda estar casado, já se encontra separado de fato. De todos os novos grupos familiares, a união estável e a união homoafetiva são temas carregados de uma carga jurídica inovatória. Falaremos um pouco da união estável como entidade familiar. Aparentemente, o Código Civil faz diferenciação entre o casamento união estável, porquanto trata desigualmente essas…

Área Família e Sucessões ÁREA FAMÍLIA E SUCESSÕES Descrição da Classe Código da Classe Descrição do Assunto Principal Código do Assunto Principal Descrição do Assunto mais Genérico (apenas para informação) Código do Assunto mais genérico Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 51 Administração de Herança 7676 Sucessões 7673 Ação Civil Pública 65 Família 5626 DIREITO CIVIL 899 Ação Civil Pública 65 Sucessões 7673 DIREITO CIVIL 899 Alienação Judicial de…

dependendo docaso, ser legitimados pelas outras entidades. 1.3 União Homoafetiva O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela…

ESTADUAL DO CEARÁ – UECE ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos…

“A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por finalidade precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam