Sucessoes Homoafetiva

...............................................................................4 Considerações Iniciais ............................................................................................................4 Lei Maria da Penha e Uniões Homoafetivas ..........................................................................5 Causas da Violência Doméstica .............................................................................................8 Medidas Protetivas .....................

1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a proibição da homossexualidade. Para o D. Magistrado gaúcho Roberto Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto, da leitura do art. 226, § 3º da CF/88, não decorre a conclusão de que somente homens podem casar com mulheres, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do…

com Bibliografia: A professora Michele pretende adotar o PLT, mas irá verificar porque a edição do Carlos Roberto não está no sistema. Carlos Roberto Gonçalves, sendo o mais didático. Maria Helena Diniz, apenas direito de família, sucessões não é bom. Conceito de Família: Não é fornecido pelo CC, mas sim pela doutrina e possui diversas abrangências. O Direito Civil considera membros de uma família as pessoas unidas por relação conjugal ou de parentesco (por…

união estável, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, não existe uma legislação própria para a união entre pessoas do mesmo sexo, gerando assim direitos e obrigações como o direito a alimentos e à sucessões, como os casais heterossexuais”. O CNBB publicou essa nota referente a união Homoafetiva. “A diferença sexual é originária e não mero produto de uma opção cultural. O matrimônio natural entre o homem e a mulher bem como a família monogâmica constituem um princípio fundamental…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 ALUNOS: DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO 1- UNIÃO HOMOAFETIVA As relações homossexuais sofrem ao longo dos anos um grande preconceito na sua aceitação como uma entidade familiar no âmbito jurídico. O Código Civil de 2002 foi omisso na sua referência tratando apenas de casamento e de união…

união estável, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, não existe uma legislação própria para a união entre pessoas do mesmo sexo, gerando assim direitos e obrigações como o direito a alimentos e à sucessões, como os casais heterossexuais”. O CNBB publicou essa nota referente a união Homoafetiva. “A diferença sexual é originária e não mero produto de uma opção cultural. O matrimônio natural entre o homem e a mulher bem como a família monogâmica constituem um princípio fundamental…

RESUMO DIREITO CIVIL Manual de Direito das famílias e das sucessões e Direito das famílias MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES Estabelecendo premissas: filiação e socioafetividade O direito de família moderno, ou contemporâneo, vem trazendo uma tendência em vincular como um dos principais alicerces da família os laços socioafetivos. A dignidade humana e a afetividade são fundamentais para estabelecer o estado de filiação. O instituto da adoção, essencialmente é ligada a…

tutela legal da criança. Iniciou-se, a partir de então, um conflito histórico e inédito no Brasil, de grande comoção popular, no qual uma mulher lutava pela guarda do filho de sua parceira homoafetiva. Por fim, no dia 31 de outubro de 2002, o juiz Luis Felipe de Miranda Ribeiro, da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Fórum do Rio de Janeiro, concedeu a Eugênia a guarda definitiva do filho, por entender ser esse o melhor itinerário para o bem-estar da criança, mesmo que a lei não o…

evolução ,pois esta apresenta as mesmas características daquela ; união pública, contínua e duradoura. Como precursora podemos destacar o posicionamento da Des. Maria Berenice Dias, Desembargadora e Presidente da câmara de direito de família e sucessões do TJ/RS que já algum tempo em seus pareceres tem feito o reconhecimento da união homo afetiva, expandindo assim o conceito de família até então conhecido. Nos dias atuais , o Ex-Presidente do STF, Ayres Brito, disse que quanto…

igualitárias e pluralizadas, do qual buscam uma maior afetividade, solidariedade, cooperação e respeito entre cada um dos membros. Para Schauren e Bertani (2013), existem várias espécies de famílias, dentre elas temos: a união estável, a família homoafetiva, a monoparental, a anaparental, a paralela, a eudemonista, a pluriparental e a multiparental. Todas essas espécies de famílias estão em constante transformação, assim as leis e os juristas tem que se adaptar e acompanhar a…