Sucessoes Homoafetiva

(bilateral) deverá ser processada e homologada judicialmente. Mesmo quando ocorra resilição unilateral, pode ser proposta ação declaratória para que o judiciário declare a existência da união, além de sua dissolução. 2.3- A União Homoafetiva: Não há como se falar de União Homoafetiva sem esbarrar em inúmeros preconceitos, impostos pela sociedade e também pela igreja, e ao se falar de igreja, faz-se num sentido geral, sem especificar uma religião ou outra. É notório o preconceito…

Destarte, o direito de família, deve cuidar dos modelos de famílias previstos na Constituição Federal, além dos que forem surgindo de acordo o dinamismo social, histórico e cultural, quais sejam as famílias pluriparental, anaparental, paralela, homoafetiva (DIAS, 2007). Sendo assim, o Código Civil de 2002, no seu Livro IV, dispõe sobre o tratamento das questões relacionadas ao Direito de Família. Inicialmente, no Título I – do direito pessoal, são estabelecidas regras sobre o casamento,…

heterossexuais no aspecto sucessório e patrimonial, bem como ressaltar a necessidade de aplicação do art. 1.790 do Código Civil aos companheiros do mesmo sexo, incluindo-os no rol de herdeiros necessários. Palavras-chave: Direito de Família; Sucessões; União Estável Homossexual; Supremo Tribunal Federal. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 1 CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO DA…

CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 46 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48

costumes. O direito de liberdade individual para escolha da sexualidade de cada indivíduo deve ser imprescindível, até porque está garantido nos primórdios da Constituição Federal. Se assim preferirem, aqueles que optarem em constituir uma relação homoafetiva, devem ser amparados de forma igualitária aos demais casais pela lei, usufruindo dos mesmos direitos e deveres, como poder ter uma união estável (permitido no Brasil para casais do mesmo sexo), e se assim desejarem, instituir um…

como família as relações pautadas no casamento, se mostrando inflexível, quanto às relações concubinárias. Tal entendimento gerou inúmeros conflitos, visto que esse comportamento não se ajustava com a realidade brasileira. O Direito das sucessões, como veremos, regula as relações e consequências produzidas pelo término da personalidade natural, ocasionada pelo evento morte. Na união estável, os companheiros ficavam desprotegidos no que concernia à sucessão, já que…

PARECER JURÍDICO- “É legalmente possível a adoção homoafetiva?” Ao Ilmo(a). Senhor(a) ... EMENTA FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. I- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ..., a respeito do tema “a possibilidade de adoção por casais homossexuais”. A) EVOLUÇÃO NOS MODELOS DE FAMÍLIA Até pouco tempo, família era uma…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS) A homoafetividade é tão antiga quanto a própria humanidade, e está presente em todas as fases da história. Algumas das civilizações primitivas do Oriente e também no Mediterrâneo Oriental demonstraram relações homoafetivas nos seus rituais de adoração aos seus deuses. Nas sociedades pré-cristãs, essa relação era praticada pelos romanos, egípcios, gregos e assírios. Porém, foi através da civilização grega, que a homoafetividade tomou maior dimensão,…

created with the purpose of promoting the development of society and put an end to intolerance and discrimination. Key-words: Civil marriage. Homossexual couple. Resolution 175/2013 Sumário: Introdução.1. Família. 2. União homoafetiva no Direito comparado. 2.1 União homoafetiva no Brasil 3. Resolução 175/2013. 3.1 Efeitos e questionamentos acerca da Resolução 175/13. 3.1.1 Aspecto material. 3.1.2. Aspecto formal 4. Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Composição do CNJ. 4.2.…

Geral 10 6.2 Objetivos Específicos 10 7 METODOLOGIA 11 8 CRONOGRAMA 12 9 REFERÊNCIAS 13 1 TEMA LICENÇA PATERNIDADE 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA LICENÇA PATERNIDADE NO CASO DE ADOÇÃO NA UNIÃO HOMOAFETIVA. 3 PROBLEMA A licença paternidade assegurada em lei é apenas de cinco dias e a licença maternidade é de 120 dias, pois a criança precisa de carinho, atenção e afeto, principalmente nos primeiros dias