Sucessoes Homoafetiva

ao Direito das Obrigações (arts. 233 a 420 e arts. 854 a 965), ao Direito Contratual (arts. 421 a 853) e ao Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195). Também há regras pessoais patrimoniais nos livros dedicados ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. Por outra via, os direitos patrimoniais de natureza real estão previstos entre os arts. 1.196 e 1.510, no livro denominado “Do Direito das Coisas” (Livro III). A expressão Direito das Coisas sempre gerou dúvidas do ponto de vista…

competição e o antagonismo. Mauss toma como modelo das prestações totais não antagonistas as trocas praticadas nas sociedades divididas em metades complementares, como as tribos australianas e as norte-americanas, nas quais os ritos, os casamentos, as sucessões nos bens, os laços de direito e de interesse, as categorias militares e sacerdotais, tudo é complementar e supõe a colaboração das duas metades da tribo. Nessas sociedades, cada metade depende da outra para sua própria…

Constituição. Os Estados exercem os poderes remanescehtes, o que faz com que, nos Estados Unidos, seja estadual a maior parte da legislação^que rege o dia-a-dia das pessoas, como as normas de direito penal, comercial, contratos, responsabilidade civil, sucessões etc. O Congresso desem­ penha, tarfibém, amplas competências de investigação e fiscalização. A história do direito constitucional americano é contada pelas decisões da Suprema Corte, órgão supremo do Poder Judiciário, composto…

repensadas e solucionadas pelo Direito, como saber qual é a "verdadeira" paternidade ou maternidade naquele caso concreto; se pode uma pessoa ter dois pais ou duas mães, a partir, por exemplo, da formação das famílias reconstituídas e de uniões homoafetivas; como resolver os casos em que as diferentes “verdades” não recaem numa única pessoa; quais os interesses que devem orientar as soluções a serem dadas pelo Direito. Entre as situações fáticas em que não coincidem as vertentes, há os…

sociedade ele é relativo e relativizável. Por exemplo, o princípio da dignidade humana pode ser invocado para situações até mesmo antagônicas. Tem-se afirmado que este princípio é o que dá sustentação à legitimação e reconhecimento às famílias homoafetivas. Entretanto, este mesmo princípio tem sido invocado para sustentar exatamente o contrário. O discurso de um bispo da Igreja Católica, Dom Amaury Castanho, publicado em jornal de grande circulação nacional, invoca a dignidade para…

anaparentais, as famílias recompostas e as famílias unipessoais são merecedoras da proteção Estatal. Aparecem ainda, nesse novo cenário, as famílias compostas por companheiros do mesmo sexo, as denominadas relações homoafetivas, que injustificadamente são alvos de grande preconceito e de marginalização, são igualitariamente com as outras entidades familiares dignas de ter o amparo do Direito. Em decorrência dos princípios constitucionais, principalmente,…

privada (negócio jurídico), local onde a pessoa exercita seus direitos políticos como votar e ser votado (lei eleitoral), foro competente para propositura de ação (processo civil) e ainda o local da abertura da sucessão do falecido (direito das sucessões). A existência de domicilio é importante para que se efetue a declaração da ausência (arts. 22 a 39 do CC) e para que se instaure o processo de habilitação para o casamento (arts. 1.525 a 1.532 do CC). Didatismo e Conhecimento…

45 Títulos de Crédito.................................................................................................. 49 Transmissão das Obrigações ................................................................................ 51 Direito das Sucessões ............................................................................................... 51 Inventário e Partilha ............................................................................................. 51 Sucessão Legítima…

Ronald. Uma questão..., 2005). Na verdade, percebe-se que a prática civilística em muito mudou. O clássico exemplo de Tício, Caio e Mévio foi substituído por outros envolvendo a adequação de sexo do transexual, a união homoafetiva, o aborto do anencefálico, a adoção homoafetivas, a negativa de transfusão sanguínea por convicções religiosas, a negativa à realização do exame de DNA, a parentalidade socioafetiva (geradora dos filhos de criação), o direito ao sigilo e à imagem em conflito…

trabalhadores urbanos celetistas (comuns) e não domésticos. À pessoa ou família — a relação doméstica caracteriza-se pela fidúcia (confiança) e pela contratação por pessoa física ou entidade familiar (em sentido lato, podendo abranger também as uniões homoafetivas). Nas chamadas “repúblicas”, o vínculo se formará com todos os moradores do imóvel que efetivamente exercerem o poder de direção da prestação dos serviços (solidariedade nas obrigações). Não existirá trabalho doméstico em…