Sucessoes Homoafetiva

de Preceito Fundamental nº 132, o Estado do Rido de Janeiro afirmou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos e fundamentais como a igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. Com estes argumentos solicitou que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil 2002, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. Sendo assim, considerando a realidade da…

A família homoafetiva e seu legal reconhecimento Priscilla Uchoa Martins Resumo: As entidades familiares são unidades sociais basilares do ser humano, sendo por esta razão justificada a necessidade de que o Direito, enquanto ciência aplicada à realidade social, contenha todas as regulamentações e proteções concernentes à família. A atual concepção de família já foge a definições e só encontra limitação na própria vontade do ser humano, que passa a admitir o afeto…

sobrevivente que formou uma família, manteve um relacionamento afetivo com o falecido só herdará sozinho se não existirem descendentes, ascendentes nem colaterais, até o quarto grau do de cujus, morando aí a falta de lógica jurídica. Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação…

procriação para fins de força nos exércitos, aumento de pessoas para trabalhar na produção, enfim diversos aspectos observados ao longo dos tempos – e passa a ser vista como a união de duas pessoas que se admiram, respeitam e são leais, a união homoafetiva surge de maneira legítima. A legislação brasileira é bastante conversadora e, de certa forma, um pouco contrária aos dispositivos constitucionais ao tratar da união estável e do casamento. Tal observação pode ser feita através da…

afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. De acordo com alguns civilistas o código civil já nasceu velho sim, com a afirmação pelo qual o código tramitou em aproximadamente 26 anos e deixou de tratar alguns institutos como a relação homoafetiva e outros, faltando ainda algumas devidas regulamentações. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas,…

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas

constituição de família. Em nenhum momento a união entre homossexuais é citada.25 A decisão do STF faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do CC terão os seguinte direitos. Na Comunhão parcial de bens. Conforme o CC os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de…

compromisso de criar pactos de ações em que a família seja o foco e não os serviços ofertados. FAMILA HOMOAFETIVA O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela…

apenas tolerada e não completamente aceita. Infelizmente, os efeitos jurídicos das relações homoafetivas ainda são poucos, pois há projetos de lei apresentados no Congresso Nacional que sequer foram votados e o que se tem conseguido até hoje são decisões judiciais e instruções normativas. Contudo, a omissão legislativa não pode servir de obstáculo à outorga de direitos e deveres nas relações homoafetivas. Portanto, a homoafetividade deve ser inserida no conceito de entidade familiar,…