Sucessão Recuperação Judicial

individual, sociedade empresarial e empresa individual de responsabilidade limitada; - requisitos para ser empresário individual; - capacidade para ser empresário: capacidade civil absoluta; o incapaz pode exercer empresa por meio de autorização judicial (alvará) em duas hipóteses: a) continuar empresa iniciada por ele enquanto era capaz; b) continuar empresa constituída pelos pais ou de quem é sucessor; - limitação de contratação de sociedade entre si e com terceiros pelos…

revestirá o ato de qualquer senão, não será considerado ineficaz com relação à massa, se o devedor possuir outros bens suficientes para solver seus débitos. 4. DA AÇÃO REVOCATÓRIA: POR INEFICÁCIA E POR FRAUDE A ação revocatória é, pois, o meio judicial de que se vale o administrador, para que, com a declaração da ineficácia ou revogação do ato, o bem seja restituído à massa. “A ação revocatória – diz Carvalho de Mendonça – tem por fim pronunciar, em relação à massa, a ineficácia ou a revogação

instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da…

dólares por ano. A Tyco, cujas ações perderam 70% do seu valor de face, já caminha para o mesmo patamar acionário dos tempos pré-crise. Essas empresas experimentam situações muito parecidas: passaram por graves dificuldades e já dão sinais claros de recuperação. Entenda-se por dificuldades aquelas crises com todos os ingredientes de uma hecatombe sem volta. Essas companhias foram flagradas em casos que envolveram evasão fiscal, sonegação de impostos e até desvio de dinheiro. Durante…

concorrência desleal"[3] Conforme o art. 381 Código Processo Civil: "o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo: - na liquidação de sociedade; - na sucessão por morte de sócio; - quando e como determinar a lei". Dessa forma, a exibição é exceção e ocorrendo nos casos mencionados acima. O segredo dos livros empresariais se dá pra resguardar o…

se manifestem no prazo de 30 (trina) dias, sob pena de aprovação tácita. 12 Art. 94 da Lei 11.101. Será decretada a falência do devedor que: (...) III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: (...) c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal…

966) Acrescentamos a esta definição: Profissionalismo: diz respeito a habitualidade, ou seja não é profissional quem realiza tarefas de modo esporádico, organiza episodicamente a produção de certa mercadoria. Não um ou alguns atos, e sim sucessão continua de ações para realizar o objeto proposto. 3.1 - ATIVIDADE – É o todo do empreendimento. A empresa como atividade não se confunde com sujeito de direito que a explora, esse é o empresário. Ouvimos algumas vezes as…

demais sócios. 03. Analise as proposições a seguir a respeito da falência: I. São exigíveis na falência todas as obrigações do devedor, inclusive as obrigações a título gratuito. II. Requerida a sua falência, não pode mais o devedor pleitear a recuperação judicial. III. No processo falimentar, o devedor, uma vez citado, terá quinze dias para apresentar contestação. Assinale: a) se apenas a proposição I estiver correta. b) se apenas a proposição II estiver correta. c) se apenas a…

A SUCESSORA. - RESPONSABILIDADE DE ADQUIRENTE -> CONSIDERA-SE TAMBÉM QUE HÁ SUCESSÃO QUANDO A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, A QUALQUER TÍTULO (COMPRA, VENDA, DOAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO) CONTINUA EXPLORANDO O NEGÓCIO. EX. SE COMPRARMOS UM NEGÓCIO E O TERRENO ONDE ESTÁ ESTABELECIDO ESTE NEGÓCIO, TEMOS A RESPONSABILIDADE DE PAGAR OS TRIBUTOS , COMO POR EXEMPLO ITBI. - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA -> A LEI DA FALÊNCIA APLICA-SE SOMENTE AO…

relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes comprovar a filiação para depois receber seu quinhão hereditário; ocorre também se é sucessão de irmão não reconhecido, tendo a herança sido atribuída a tios do extinto. In…