Sucessão E União Estável

legítimo para reconhecimento de seu direito sucessório, ou, contra a quem esteja pretendendo ter o direito de deter tudo ou parte da herança, ter o reconhecimento na qualidade de herdeiro e restituição dos bens que estavam de posse de terceiros. Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando. Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande…

de R$ 480.000,00. Portanto, faça a partilha da herança de Maurício de acordo com as seguintes hipóteses: a) Se morrerem, ao mesmo tempo, Maurício e Haroldo e Sandra consegue chegar sair viva do avião? Embora ocorra a inexistência de sucessão entre comorientes, a doutrina majoritária defende o direito de representação entre os comorientes (lembre-se que a representação ocorre na linha descendente, nunca ascendente). Nesse caso Sandra recebe R$ 160 mil (1/3 da herança do…

OBJETO 1.1 Delimitação do Tema A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre…

residência da família O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão (STJ. 3ª Turma. REsp 1273222/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/06/2013). O regime de bens do casamento interfere no reconhecimento do direito real de habitação? NÃO. Poderá ser assegurado o direito real de…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

SEMANA 7 Sucessão dos ascendentes: ausência de representação, partilha por linha. Sucessão dos cônjuges em concorrência com os ascendentes. Sucessão dos cônjuges sem concorrência. Direito real de habitação. Caso Concreto Marcos, um jovem criado pelos avós paternos por não ter mais os pais vivos, morreu recentemente. Não deixou descendentes, mas lhe sobreviveram três avós e um bisavô, pai da avó materna pré-morta, bem como também seu dois irmãos. Em face do quando exposto, quem terá…

voluntariamente se obriga, essa obrigação prolonga-se no tempo. Nos dois casos haverá a cláusula penal, pela qual o culpado pela dissolução da sociedade conjugal terá obrigação de alimentar. A obrigação alimentar extingue-se pela morte, novo casamento ou união estável do credor. O enriquecimento do credor não extingue a obrigação alimentar (Pontes de Miranda alegava que extinguia, entretanto a Lei n. 6.515/77 não contemplou essa hipótese). Também o empobrecimento do devedor não extingue…

União Homoafetiva no Brasil No tocante ao Direito de Família, importante inovação foi introduzida pela Constituição Federal de 1988 ao ampliar o âmbito da proteção jurídica por parte do Estado daquela família formada somente pelo casamento entre um homem e uma mulher para outros tipos de entidades familiares, como por exemplo, a formada pela união estável. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconheceu o direito a união estável somente às uniões entre pessoas de sexos opostos,…

respectivo advogado que ao final assina, vêm à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor o presente: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM DISSOLUÇÃO DA MESMA E POR CONSEQUÊNCIA, DIVISÃO DOS BENS COMUNS Requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante a constância desta união de fato, construíram patrimônio. Uma extensa gama de fatos (aqui não cabendo discutir), fizeram com que o relacionamento se desgastasse de…

VIÚVOS E VIÚVAS SEM DIREITO À HERANÇA PODEM PERMANECER NO IMÓVEL Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim