Substituição Tributaria Do Icms

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…

de Situação Tributária Tabela A - Origem da Mercadoria 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno Tabela B - Tributação pelo ICMS 00 - Tributada integralmente 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20 - Com redução de base de cálculo 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40 - Isenta 41 - Não tributada 50 - Suspensão 51 - Diferimento 60 - ICMS…

decorrentes da venda de ativo não circulante (antigo ativo permanente); a.3) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; a.4) sujeitas à tributação monofásica; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa…

CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA CST ESTADUAL CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SAÍDAS |CÓDIGO |DESCRIÇÃO | |00 |Tributada integralmente | |10 |Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

ICMS O que é: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei 8820/89, que foi regulamentada,…

para fins autorizados pela CF/88. Diretos & Indiretos Tributos Indiretos: são aqueles que compõem o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, e cujo ônus é assumido pelo consumidor final. Também chamados de tributos sobre consumo. ICMS IPI ISS Tributos Diretos: Não estão inclusos no preço das mercadorias e serviços, incidem diretamente sobre as operações financeiras, ganho de capital e principalmente, o Lucro. Não são repassados diretamente ao consumidor final. IRPJ

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram,…

• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nota: 1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. 2. Mesmo para os tributos listados…

N 004 12 ALIQ_ICMS Alíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas N 006 02 Observações: 1. O Código do Item deverá ser preenchido com as informações utilizadas na última ocorrência do período. 2. O campo COD_NCM é obrigatório: 2.1) para empresas industriais e equiparadas a industrial, referente aos itens correspondentes à atividade fim, ou quando gerarem créditos e débitos de IPI; 2.2) para contribuintes de ICMS que sejam substitutos tributários; …

de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Elaborado por Noir Alves de Paiva – Departamento Fiscal Fone (15) 3222-3587 (15) 3222-0428 noirpaiva@ig.com.br 30/11/2004 2 PROCEDIMENTOS FISCAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Base constitucional: Artigo 155, Inciso I, letra “b” da Constituição Federal.…