substituição de bem penhorado- tributário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.. PROCESSO Nº. ................ FULANO DE TAL., já qualificada nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer um bem imóvel (doc. 1) em substituição à penhora, com fulcro no Art. 668, do CPC, conforme segue: DOS FATOS A Executada está sofrendo uma execução fiscal no valor de R$ ............., sendo que nomeou à penhora debêntures da Eletrobrás, as quais não foram aceitas pela Fazenda Exeqüente, a qual veio a postular a penhora online, via BacenJud. Nesta senda, Vossa Excelência determinou o bloqueio de contas via BacenJud (no total de R$............, restando penhorado o valor de R$........, conforme consta da soma dos valores de fls. 75/76, frentes e versos), constrição por demais gravosa para a Executada, razão pela qual vem requerer sua substituição pelo Imóvel Matrícula .........autuado na cidade de.........., de sua propriedade, a saber: Descrição do imóvel..... ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

1 ASPECTOS GERAIS SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE |ORIENTADOR | | | | …

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – SUJEIÇÃO PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO…

Portfólio da disciplina de Legislação 1 INTRODUÇÃO Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora…

Sousa Curso: Pos Graduação em Direito Tributário e Previdenciário realizado em convênnio pela UCP – Universidade Católica de Petrópolis e curso CEJUS SUMÁRIO 1 – PROBLEMA E HIPÓTESE 4 2 – JUSTIFICATIVA 6 3 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA …

com ELIENE MENDES LIMA LOPES Julia.......................... Tâmara.................. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia PEDRO AFONSO - TOCANTINS 2013 ELIENE MENDES LIMA LOPES JÚLIA DA SILVA OLIVEIRA TÂMARA BEZERRA DE MOURA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN: Auditoria, Controladoria e Perícia Artigo apresentado a Faculdade Rio Sono, como…