Tributos

FARMACONT – DEPARTAMENTO FISCAL APOSTILA - ROTINAS FISCAIS/TRIBUTÁRIAS FARMACONT – CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM FARMÁCIAS POUSO ALEGRE 2012 SUMÁRIO 1. ICMS - IMPOSTO SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 03 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 3. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 16 4. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) 34 5. NOTA FISCAL ELETRÔNICA 41 6. SINTEGRA 49 7. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL FISCAL (SPED FISCAL) 68 1. O ICMS - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO Imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. De competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, ll, da Constituição de 1988, apresenta-se como umas das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigora também a Lei nº 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. Incidência

19. Alíquota é o percentual aplicável à base de cálculo para determinar o montante do imposto devido, em virtude da ocorrência do fato gerador. Art. 20. As alíquotas do imposto são (Lei nº 11.651/91, art. 27): NOTAS: 1- A Lei nº 12.951, com vigência no período de 22.11.96 a 29.12.08, autoriza o Chefe do Poder Executivo, na forma e condições que estabelecer, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS aplicável às operações internas com óleo diesel e lubrificante derivados…

ou recebida de terceiros”.. 1.401 - Compra para industrialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição…

PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (alteração vigente a partir de 01.01.2006) 1.101 - Compra para industrialização rural (alteração vigente a partir de 01.01.2006) 1.102 - Compra para comercialização 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial 1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil 1.116 - Compra para industrialização ou produção rural…

INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.101 - Compra para industrialização. 1.102 - Compra para comercialização. 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. 1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil. 1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro. 1.117 - Compra para…

100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3.100 – COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1101 – Compra para industrialização ou produção rural. 2101 – Compra para industrialização ou produção rural. 3101 – Compra para industrialização ou produção rural. 1102 – Compra para…

industrialização ou produção rural 1.102 - Compra para comercialização 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial 1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil 1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro 1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro 1.118 - Compra de mercadoria…

Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar 6200 DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES 6201 Devolução de compra para industrialização ou produção rural (NR Ajuste SINIEF 05/2005) (Decreto 28.868/2006) 6202 Devolução de compra para comercialização 6205 Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação 6206 Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte…

HISTÓRIA E APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO I – Conceitos Iniciais 1 – Como foi instituída a ST: - A Lei Complementar nº 44, de 7 de janeiro de 1983, acresceu os parágrafos 9º e 10º, ao artigo 2º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 com a seguinte redação: “§ 9º - Quando for atribuída a condição de responsável, ao industrial, ao comerciante atacadista ou a produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo…

ECOFISCO CONSULTORIA www.ecofisco.com.br Tabela CFOP - RICMS-ES Anexo XXVII, art.651 CFOP Descrição da Operação ou Prestação 1.000 1.100 1.101 1.102 1.111 1.113 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Compra para industrialização ou produção rural (NR Ajuste SINIEF 05/2005) (Decreto 28.868/2006) Compra para comercialização Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente…