Antecipação tributária em matéria de icms

Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao fenômeno da Antecipação Tributária, tornar-se-á necessário enfocar seus aspectos , causais bem como as conseqüências de ordem prática, principalmente aquelas questões prejudiciais no que se refere a pontos estruturais na manutenção das empresas contribuintes do ICMS, como, por exemplo: a) Capital de giro; b) Inadimplência da clientela dos contribuintes; c) Enriquecimento ilícito do Fisco Estadual; d) Inconstitucionalidade de normas sobre o aproveitamento dos créditos fiscais, entre outros de menor importância. Sendo a Antecipação Tributária uma espécie de regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, apresentaremos, resumidamente e de forma sucinta, algumas questões sobre a origem do respectivo tributo, que está diretamente ligado ao tema de nossa monografia, seu surgimento, a competência atribuída constitucionalmente aos Estados da Federação e a razão de existir tanto da espécie de regime de tributação denominado de Antecipação Tributária como da Substituição Tributária em seus aspectos mais genéricos. Não trataremos nesse estudo de adentrar nos aspectos e nuances da Substituição Tributária propriamente dita, contudo, far-se-á necessário…

VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

subsidiária. Já o artigo 135 designa exemplo de responsabilidade por substituição, pois, o dever tributário é concomitante ao fato gerador. A responsabilidade é pessoal. Dispõe o artigo 134 do Código Tributário Nacional: Art. 134 do CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus…

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DEADM/G RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA GUARAPUAVA/PR 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho entregue para a Professor Guilherme da disciplina de Legislação Tributária, acadêmica do 4°ano de Administração período noite para obtenção da nota. GUARAPUAVA/PR 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admite a responsabilidade…

1 – INTRODUÇÃO Neste trabalho esta disposta um pouco sobre algumas responsabilidades tributaria e seus respectivos artigos inseridos no Código Tributário Nacional pela lei nº 5.172, de 25de outubro de 1966, tudo disposto nos artigos 128 a 138. Onde explicam conforme a lei as atuações dessas responsabilidades. 2 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO Essa responsabilidade acontece quando o individuo que pratica o fato gerador, não chega a se tornar realmente o sujeito passivo…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - ÊNFASE À LEGISLAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL FABIANA DE ABREU ESPICH[1] RESUMO A substituição tributária de impostos tem sua origem em tempos antigos. No Brasil, foi instituída ao longo dos tempos através de previsão legal, por meio de Lei Complementar, Protocolos celebrados entre unidades da Federação, Leis ordinárias estaduais, Decretos, Emenda Constitucional (nº 3 de 1993), e por fim, através da Constituição Federal de 1988.O presente estudo tem como…

tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia de forma precisa, no seu artigo 121,…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – SUJEIÇÃO PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico - tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina –se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo…

ICMS Substituição Tributária 11/04/2008 Substituição Tributária – Previsão legal n n “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” Art. 150, §7º - CF (acrescentado EC 3/1993) Substituição Tributária – Previsão legal n n n n n…