Substituição Tributária

3. DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 CONCEITO GERAL Podemos dizer que a substituição tributária consiste na “transferência da responsabilidade do contribuinte para terceira pessoa vinculada ao fato gerador, quer na etapa anterior, quer na etapa posterior de produção ou circulação de mercadoria.” . Tal possibilidade encontra-se positivada no artigo 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, cujo foi inserido na magna carta por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993. Vejamos: Art. 150 – (...) § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária pode ocorrer sobre as operações futuras, denominada substituição tributária para frente ou progressiva, ou sobre as operações anteriores, denominada substituição tributária para trás ou regressiva, assunto que abordaremos com mais cuidado nos próximos tópicos. A título de explicação, temos que a substituição para trás ou regressiva é um adiantamento da tributação, onde prorroga-se a responsabilidade pelo recolhimento para um terceiro que não praticou o fato gerador. Na substituição para frente ou progressiva diz respeito a presunção de fato gerador, onde este será utilizado como base para o recolhimento antecipado do tributo sobre uma base…

instituto da Substituição Tributária, detalhando a ST Para Frente, Para Trás e Concomitante: Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora…

1. O que se entende por responsabilidade tributária? O que é sujeição passiva direta e sujeição passiva indireta? Cite exemplos de cada uma delas? Resposta: Conforme o Artº 121 do CTN no direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou responsável. O sujeito passivo da obrigação tributária classifica-se em dois, sujeição passiva direta que consiste em que o contribuinte tem relação direta com o fato gerador do…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Porteirinha - MG, março de 2014. A substituição tributária é a estrutura de arrecadação de tributos utilizado pelos governos. Ricardo Cunha Chimenti3 lembra que a Constituição, no § 7º do artigo 150 admite a chamada substituição tributária: " Art. 150, § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,…

INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA FERRAMENTA EFICIÊNTE NO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2008 SILVIO RENATO DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA FERRAMENTA EFICIÊNTE NO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS. Trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Especialização em Direito…

de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei…

1 INTRODUÇÃO Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da…

PORTIFÓLIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS (sendo conhecido como ICMS/ST), embora também esteja previsto na…