1 Seminario Celia C F Fernandes Tinti 07 03 2015

Seminário I
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E
SUJEIÇÃO PASSIVA
Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti

Questões
1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?
Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas.
Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o consequente 'y', dispondo sobre condutas.
A função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontece o fato cogitado, de acordo com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).

2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.
Obrigação Tributário é cumprir a legislação pertinentes as atividades da empresa.
De acordo com o art 113 do CTN a multa pelo não pagamento do tributo é uma obrigação tributário, pois surge decorrente um do fato gerador. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória?
(i) sujeito passivo: Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto na condição de contribuinte ou responsável quando sua obrigação decorra da expressa disposição de lei.
(ii) Contribuinte: È o sujeito passivo de uma obrigação tributária, é aquele