Stj Orçamento Processos

tema quando provocado. 1.1 - TEMA Dano provocado por defensor dativo na relação processual: responsabilidade objetiva ou teoria da perda de uma chance?. ÁREA TEMÁTICA Direito Civil 1.2 - PROBLEMA Qual teoria deve ser aplicada no processo de responsabilização civil causado por defensor dativo? 1.3 - HIPÓTESES Analisar o que disciplina o código civil a cerca da responsabilização do advogado, bem como a responsabilidade do Estado. Identificar a relação existente…

sentido de obter o recebimento de medicamentos necessários a sua sobrevivência, tendo em vista o elevado custo dos mesmos e a impossibilidade de com seu sustento adquiri-los, conforme despacho datado de 24 de março de 2014, evento 11 do referido processo, muito embora amparado pela e com decisão judicial favorável o Autor não tem recebido os medicamentos solicitados. Passados cinco meses da data da concessão da liminar, o Autor ainda tem que comprar os seus medicamentos. Diante de tal…

que credor seja portador de doença grave. Por tudo isso em observância as súmulas 655 STF e 144 STJ e ao já mencionado art. 100, §2º da CF, é possível concluir que o Município está com a razão. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. – justificativa: a atividade financeira do Estado…

presente instrumento processual, já se encontra assentado na jurisprudência do colendo STF, STJ e TRF da 1ª e 5ª Região o entendimento de que o mesmo título executivo judicial pode ensejar dois tipos de execução, simultaneamente, sendo uma de obrigação de fazer e uma de pagar. Na linha dessa orientação é que se pauta o ajuizamento da presente Execução. 02. De modo tal, vale conferir as jurisprudências do STF, STJ , senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR…

Divida Ativa - CDA) criado unilateralmente pela Fazenda Pública, no exercício de suas atividades administrativas plenamente vinculadas. A Certidão da Divida Ativa é um titulo executivo, porque assim define o inciso VII do art. 585 do Código de processo Civil, senão vejamos: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). (...) VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

serviço. Exemplo: acidente aéreo, no qual a aeronave cai em área residencial, matando moradores do local. São considerados consumidores em sentido estrito os passageiros do voo e consumidores equiparados (vítimas de acidente de consumo) os moradores (STJ, REsp 540.235/TO, Rel. Min. Castro Filho, 06.03.2006). d) Pessoas, ainda que não determináveis, expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (art. 29, CDC): Basta a simples exposição do consumidor às práticas comerciais,…

engenharia foi contratada por uma associação de moradores para realizar a construção de casas populares, recebendo de modo adiantado 50% do valor combinado, todavia, as verbas foram repassadas por um órgão federal através de convênio, com a ausência de processo licitatório. Assim sendo, e visando à defesa dos direitos da coletividade, formulam-se os seguintes quesitos: 1) A Ação Civil Pública é veículo processual adequado para defesa de direitos da coletividade, narrados na situação…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da…

acreditasse ser este princípio ilimitado, não o pensou ser indefinido. Anaxímenes acreditava ser o AR o princípio que originava todas as coisas no universo. Conforme seu pensamento, por um processo de condensação, o AR se transformava em objetos líquidos e sólidos (pedras, metais, terra, água e etc.). E por outro processo, a rarefação, o AR se transformava em gases, ventos, oxigênio e fogo. O filósofo também pensou ser a alma feita de ar, observando que o vivente respira (refrigera…

outra orientação à matéria, ao estatuir o seguinte: As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização de exercício de profissões liberais, que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais. Se…