Certidão de dívida ativa

Os possíveis vícios contidos na CDA e suas implicações

Incumbe, neste introito, apenas precipitar que o atual trabalho propende espargir de forma sintética algumas considerações acerca dos fundamentos, sobre as controvérsias no que diz respeito a existência de vícios na CDA e a propósito da analise de um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado unilateralmente pela Fazenda Pública, no exercício de suas atividades administrativas plenamente vinculadas.

A Certidão da Divida Ativa é um titulo executivo, porque assim define o inciso VII do art. 585 do Código de processo Civil, senão vejamos:

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).
(...)
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006)”.

De acordo com o § 5.º do art. 2.º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) o Termo de Inscrição em Divida Ativa necessita dos seguintes requisitos:

“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da