Stj Orçamento Processos

lavrada pela Brigada Militar (Doc. 03). Os danos causados ao veículo do Autor podem ser visualizados nas fotos que acompanham esta inicial, juntadas com os respectivos negativos (Doc. 04). O montante dos danos, de acordo com o menor dos três (3) orçamentos obtidos pelo Autor, atinge a importância de ____________ reais (R$ ______). DO DIREITO O art. 186 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a…

(consumidor standard); b) Maximalista: considera consumidor aquela pessoa que retire o produto do mercado de consumo, seja para produção ou não; c) Intermediária: adotada pelo STJ, no sentido de flexibilizar a teoria finalista, considerando consumidor como o destinatário final fático, sendo condição a vulnerbilidade ou hipossuficiência (STJ: Resp. 476.428. 3ª Turma.; e Resp 660.026. 4ª Turma). De igual modo, é equiparado a consumidor às vítimas de acidentes causados por produtos…

exerce sobre os cidadãos brasileiros garantindo direitos e deveres de forma justa a todos. 01 - A Constituição é composta por quais espécies de normas? De acordo com “José Afonso da Silva”, bem como pela doutrina majoritária e jurisprudência do STJ, as normas constitucionais são classificadas em três categorias distintas: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA 2-O que se entende por princípio e regras constitucionais?…

das propostas, pela rapidez no procedimento licitatório) 4ª fase – adjudicação 5ª fase - homologação Fase Interna Ocorre antes da publicação do edital, existe um processo administrativo que cuida da administração Processo administrativo (licitação) - Autorização para licitar - Definição do objeto - Definição de orçamento Prazos de antecedência da publicação do edital - Concorrência – o prazo de antecedência será de 45 dias (melhor técnica ou técnica e preço), 30 dias…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – ESTADO DA PARAÍBA Processo nº: 3046895-68.2012.815.2001 METALURGICA BOM PREÇO, representada pela pessoa de JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, autônomo, portador do CPF nº 035.286.154-19, inscrito no RG: 2489875, SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Alfredo José Ataíde, 76, Mandacaru, João Pessoa, através de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença…

(contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio para eventual satisfação do crédito. No caso do sujeito ativo ter a decisão judicial executiva proferida a seu favor, a medida cautelar fiscal visa assegurar a materialização da…

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA VALEC S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PELA VALEC, POSTERIORMENTE À DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM UMA ÚNICA POSSIBILIDADE DE FORNECEDOR, DADA A MAGNITUDE DO OBJETO. INEQUÍVOCO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. PRÁTICA…

1995-1998. 3. ed. Cuiabá: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, 2000. 177 p. [643630] CAM 16.BARROS, Wellington Pacheco (Coord.). Elementos de direito da saúde. Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 2006. 448 p. [752993] PGR STJ STF 341.6731 E38 EDS 17.BAYMA, Fátima; KASZNAR, Istvan (Org.). Saúde e previdência social: desafios para a gestão no próximo milênio. São Paulo: Makron Books, 2001. 223 p. [587730] SEN 18.BONFIM, José Ruben de Alcântara; MERCUCCI, Vera…

intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; (...)” “Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.” “Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.” O…

Legislativo, Executivo e Judiciário = TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1) O P.J tem funções típicas onde é a aplicação das leis (JULGAR) e a típicas que é a função de administrar. ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO * ART 92. SÃO ÓRGÃOS DO PJ: l - O STF l - CNJ ll - STJ lll - Tribunais regionais federais e juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios…