Stj Orçamento Processos

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1.º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da…

tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais (art. 27 c/c art.7,§2 da Lei 9698/99). Esse assunto foi colocado numa sumula do STJ, De acordo com a súmula 408 do STJ aduz que os 6% ao ano só valeriam até a MP de 2001, após aplica­se a súmula 612 do STF, ou seja, 12% ao ano. Há 3 momentos a serem entendidos: 1º) Desde sempre até a data de alteração do…

TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e…

Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português;…

PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4: Olá, e os estudos? Espero que estejam conseguindo manter o pique! Bom, na aula de hoje veremos os seguintes pontos: - Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. -Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo Nº 0015967-12.2012.8.20.0106 ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador (a) do RG n.º 1.103.220 SSP/RN e do CPF n.º 701.951.104-04, residente e domiciliado na Avenida Alberto Maranhão, n.º 332, Bairro Belo Horizonte, Mossoró - RN, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO…

intervenção do Estado na ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina: EC 62/2009 - jurisprudência PRESSUPOSTOS 1. Regras e Princípios de Direito Financeiro CRFB/1988 - art. 24 I: competência…

consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. 2. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos. 3. Recurso não conhecido (STJ - Recurso Especial n.º 122812 - Primeira Turma - Relator Milton Luiz Pereira - DJ 26/03/2001 - pág. 369). ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O corte de energia…

entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferentes circunstâncias que se configurem. Além disso, as Agências Reguladoras também fiscalizam contratos firmados pelo Poder Público com empresas privadas, elaborando o processo licitatório, o contrato e fiscalizando a posterior prestação do serviço, dessa forma, fiscalizar concessionárias de serviço público e fiscalizar serviços prestados por particulares estão entre as atribuições centrais das Agências…

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTÉM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO *JUSTIÇA GRATUITA MERITÓRIO Processo Originário nº: 0798738-85.2014.8.13.0702 Natureza: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Consignação em Pagamento Juízo “a quo”: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG ROBERTO RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos do processo originário em epígrafe – Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito –…