Stj Orçamento Processos

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” (grifou-se) Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo…

promover e assegurar a integração e o aprimoramento humano e material das instituições que compõem a Justiça Federal, como órgão central do sistema. O Colegiado do Conselho da Justiça Federal é composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país, sendo presidido pelo presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Uma das principais atribuições do Conselho da Justiça Federal é promover a…

um direito disponível que permite ao trabalhador obter um benefício mais vantajoso com o acréscimo das contribuições realizadas por ele após a sua primeira aposentação. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator do processo que trata sobre a legalidade da desaposentação, deu seu voto favorável para que os trabalhadores aposentados possam requerer um novo benefício após os anos extras de contribuição à Previdência. Contudo, esse voto reconheceu apenas…

direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. Também o STJ rejeitou a TR como índice de correção monetária, tanto para a poupança quanto para o SFH. Neste sentido: Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. Btn-indexador oficial. Substituição ex lege pela tr.…

Processual Civil O contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ Antônio Pereira Gaio Júnior Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido [...]' (STJ – REsp n. 923.711/PE, Rel. Ministro José Delgado). "'Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante jurisprudência sedimentada do STJ' (REsp 1037452/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon)" (MS n. 2009.004842-3, Des. Jaime…

Sampaio Machado, nº 55, Capuchinhos, Feira de Santana-BA, vem em causa própria (Doc. 01), bem como por seu advogado abaixo signatário (mandato em anexo), a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275, II "usque" 278 do Código de Processo Civil, arts.159 do Código Civil e art. 37 da CRFB/88, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO…

- 1- É assente o entendimento desta Corte no sentido de que "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura" (Súmula 283/STJ). 2- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; Impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação…

ensino, omissão essa ilegal e que querem as organizações impetrantes ver corrigida pelo presente mandamus, a fim de poderem continuar seu trabalho de mobilização e reivindicação por educação infantil no município de São Paulo, inclusive através do orçamento público municipal para 2009. 9 II. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os requisitos para a impetração do mandado de segurança estão delimitados no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, que dispõe: “LXIX –…

sempre a manutenção do custeio básico familiar digno de quaisquer família estava prejudicado com tais intempestividades ocorridas Assim a requerente, teve que dividir o seu tempo com as atividades do lar com uma atividade que pudessem contribuir no orçamento familiar, sendo assim em diversas ocasiões onde preenchia todos os pré-requisitos formais das vagas concorridas, sempre era “retaliada” pelo o seu CPF exposto no cadastro de pessoas inadimplentes de forma indevida, tendo em vista o…