Stj Entendimento Lei 123 06

Ademais, não só o dano da perda da coisa para a vítima é tutelado, mas também a supressão ou a redução de suas utilidades e qualidades. Constitucionalmente a proteção patrimonial é verificada no caput do art. 5º da CF: “Todos são iguais perante a lei (...) garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade...” PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Art. 155 Furto Art. 156 Furto de coisa comum

a seguir expostos. I – OS FATOS 1. Por ocasião de um contrato de compra e venda (Doc. 03), celebrado no ano de 1968, o Autor adquiriu do Estado do Espírito Santo imóvel no qual reside até a presente data, qual seja: lote de terreno n. 123, da quadra n. 123, situado em HHHHHHHHHHHH, hoje individualizado pela descrição: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) 2. Todavia, antes de prosseguir na explanação dos fatos, convém esclarecer que o imóvel em comento foi…

numero XXXX, foi a autora surpreendida pelo valor sobre o qual foi feita a retenção do imposto de renda na forma da lei nº 10.833/2003, exigência que se fundamenta no art. 46 da Lei nº. 8.541/92, fazendo incidir o imposto sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o fato gerador do tributo, ao contrário do que pretende a União, não é definido pelo art. 46 da Lei nº. 8.541/92, mas pelo disposto no art. 43, I, do CTN. O primeiro artigo trata apenas do momento da…

AULA 01 DIREITO TRIBUTRIO, NORMA, REGRA-MATRIZ DE INCIDNCIA TRIBUTRIA E SEUS CRITRIOS 4. Com base nesta Lei (fictcia, com fins didticos), responda as questes Art. 1 Sem prejuzo da cobrana das contribuies para o Programa de Integrao Social (PIS) e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), fica instituda contribuio social para financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal. Art. 2 A contribuio prevista no artigo…

ser recalculados sob incidência da taxa legal, tendo em vista não haver no contato tal obrigação, bem como na lei. COMISSÃO MERCANTIL. Hipótese em que o tráfego comercial entre as empresas configurou inequívoca relação jurídica de comissão mercantil com cláusula ‘Del credere’, e não de representação comercial como pretendia a apelante. Não havendo no contrato, e tampouco na lei, previsão de cobrança de juros de mora em valores superiores à taxa legal, os valores pagos…

forma da lei. RELATÓRIO Vilson Dinir Rocha, funcionário público municipal, ajuizou ação de reintegração em cargo público c/c perdas e danos contra o Município de São Bento do Sul, pleiteando sua reintegração ao cargo que ocupava, restaurando todos os direitos e vantagens de que ficou privado durante o afastamento. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.00,00, suspenso nos termos da…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

maneira bem distinta do passado. As mudanças não constituem mais tarefa exclusiva de uma única pessoa, que tem o poder-dever de solucionar todos os problemas do país. Elas decorrem, na verdade, de uma mobilização social por melhores governos, melhores leis e melhores decisões. A mudança geral do país depende, então, de uma modificação na estrutura e no funcionamento dos três poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário. A reforma do Poder Executivo teve início no processo…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

prescrição intercorrente havidas nos feitos executivos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, contrastando com aqueles regulados pelo Código de Processo Civil, notadamente no tangente à paralisação processual decorrente da ausência de bens penhoráveis. Trata-se de realizar verdadeiro diagnóstico sobre o fato jurídico da prescrição intercorrente, assunto escasso na doutrina e confuso na jurisprudência, extraindo o melhor entendimento para, em seguida, aplicá-lo de forma crítica a…