Stj Entendimento Lei 123 06

sendo também relevante para facilitar a fixação e compreensão de conceitos jurídicos, bem como da legislação constitucional e infraconstitucional. Venho produzindo os mencionados textos periodicamente, conforme as publicações dos informativos do STF e STJ, bem como das notícias do TST. Esta produção intelectual conta com uma técnica própria e específica que desenvolvi, exatamente para facilitar a compreensão, de forma pragmática e didática. A referida técnica envolve a extração dos…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........

ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro Dias Toffoli Protocolo: 2.519/2013 DESPACHO Os documentos juntados aos autos às fls. 1.567-1.569 não são sigilosos, porquanto, desde a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e o Decreto nº 7.724/2012, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é dever dos órgãos e entidades públicos. Entre essas informações, insere-se, segundo o art. 7º, § 3º, VI, do Decreto nº…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

efeito de simulação de promoção pessoal à custa do patrimônio público. Preço superfaturado. Contratação danosa e lesiva ao patrimônio público. Publicidade inócua, desnecessária e inútil ao município do seu brasão ou logotipo. Descumprimento da Lei de Licitações. Ferimento aos princípios da administração pública, lesão aos cofres públicos, moralidade, eficiência, economicidade, legalidade, igualdade, impessoalidade, improbidade administrativa, além de outros princípios…

responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que se tem visto é a responsabilização do sócio sem a necessidade da Fazenda Pública comprovar esses requisitos nos autos da execução fiscal. Neste sentido para que não ocorram interpretações…

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial

IV.II. Princípio da renda universal e a Lei n. 9.249/1995 ......................................... 28 IV.III. Instrução Normativa SRF n. 38 de 1996 ......................................................... 32 IV.IV. Lei n. 9.532/1997 ................................................................................................ 33 IV.V. Medida Provisória n. 1.858/1999 ....................................................................... 36 IV.VI. Lei Complementar n. 104/2001…

paradigmática redimensionamento metodológico da atividade jurisdicional Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento da ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do Direito. Procurar uma fonte de uma regra é buscar o ponto onde ela brotou para a vida social” (VENOSA, p. 120) De onde vem o direito? Onde podemos encontrá-lo?…

previstos em lei, independe de autorização dos órgãos públicos (art. 170, PÚ, CF)”. Exemplo de atividade autorizada = Bancos (art. 192, CF). ii. O Estado pode intervir na atividade econômica, sendo de forma indireta ou, excepcionalmente, direta. 1. Indireta: não se trata de um intervencionismo que nega ou cerceia o acesso à livre concorrência; ao contrário, o Estado deve assegurá-la e estimula-lá, por meio de ações sistemáticas fundadas na lei. a. Abusividade – Art. 170, 4º, da CF: “A…