Stj Entendimento Lei 123 06

edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos momentos de felicidade de nossa vida em comum. Dedico, também, à Jamile, fruto de nosso amor,…

jurisdicional, é tratado com descaso e isso acaba degradando ainda mais a imagem da comunidade jurídica. Nesse sentido, a solução a ser aplicada é simples, apesar de utópica. Se cada um dos operadores da justiça buscasse agir em conformidade com a Lei e colaborasse para promover soluções simples para os litígios das partes teríamos uma melhora, no mínimo, prática para os problemas de morosidade nos procedimentos processuais. Muitas das vezes o uso de recursos com intenções…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

grau, como permitem a Constituição no art.98, 1 e Lei n. 9.099 de 95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Não há duplo grau de jurisdição – competência originária é do STF (art.103, I da CF) Os recursos de terceiro graus (STJ, STF e etc), não se enquadram, na garantia do duplo grau: são recursos que via de regra tem conhecimento estreito, com efeito devolutivo restritivo. O STF no RHC 79.785 (caso do promotor Alex) firmou entendimento de que no caso de autoridade com…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

do capital social, de acordo com o artigo 1.052 do Código Civil. Entretanto, existem hipóteses em que os sócios podem ser responsabilizados ilimitadamente, como os atos praticados em desacordo com a finalidade social da empresa ou atos que ofendem a lei e ao contrato social, por estarem fundamentados em abuso de poder. Assim, para alcançar o objetivo deste trabalho, tornou-se necessário a abordagem, mesmo que superficial, de alguns tópicos como: Evolução histórica do direito empresarial;…

industrializados. 271 Ponto 18.a. Interpretação e integração das leis tributárias. 275 Ponto 18.b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. 280 Ponto 18.c. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e…

Centro, nesta Cidade de Guará-SP, CEP: 14.580-000 (art. 39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de…

artigo 100 do Código de Processo Civil, no domicílio do Réu, logo, no caso em tela, o foro competente para processar, julgar e antes disso, determinar a busca e apreensão sempre foi o de Ponta Grossa, onde reside a Autora. 19. E não foi outro o entendimento na decisão exarada nos autos nº. XXX/04 de Exceção de Incompetência do Juízo da Comarca de Pinhais, restando claro que a ação de busca e apreensão proposta pela Ré em Comarca que não a do domicílio da consorciada, ora Autora, não…

estupro de vulneráveis. Este trabalho busca evitar uma interpretação puramente gramatical, utilizando-se do princípio da adequação social, como forma de solucionar os problemas gerados pela aplicação de um critério objetivo do artigo 217-A, oriundo da Lei 12.015/09, para determinar a ocorrência ou não do crime de estupro de vulnerável. Esse olhar para a sociedade aproxima o direito de seu fim, tornando as decisões mais justas, limitando as incriminações nos crimes sexuais, afastando…