Stj Entendimento Lei 123 06

gerais, analisar a importância do instituto como ensejador a célere e efetiva realização da justiça. Para tanto, a pesquisa aborda o instituto em si, ponderando o direito comparado, a evolução histórica no direito brasileiro e as alterações oriundas das Leis 10.444/2002, 11.232/2005 e 11.382/2006. Acomete, ainda, a dinâmica do procedimento da execução provisória no Código de Processo Civil. Além de ponderar questões controvertidas na doutrina e jurisprudência, bem como as possíveis…

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS O Decreto-Lei n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

sobre variáveis naturais que se articulam com variáreis sociais colaborando decisivamente para a explicação efetiva da localização das terras apropriadas. Nesse sentido, vem se consolidando entendimento dos tribunais superiores pátrios, como exemplifica a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o acórdão do REsp 389372/SC, expresso em declaração de que a “A origem da propriedade particular no Brasil ora advém das doações de sesmarias, ora é proveniente de…

esta flexibilidade. Disserta-se acerca das razões que levaram os diferentes sistemas a atribuírem ou não poder de criação do direito aos juízes e dá-se ênfase à atual valorização da jurisprudência na família romano-germânica. Estuda-se a crise da lei em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como no relacionado ao desenvolvimento da economia como fatores fundamentais para esta modificação. Acrescenta-se, ainda, a necessidade de maior segurança jurídica e de se garantir a igualdade…

se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua recusa não gera qualquer penalidade [08]. Diferença entre ad hoc e dativo: aquele é…

organização em que deve seguir a sociedade; com uma constituição boa e que seja cumprida; e principalmente, com a liberdade para qualquer um progredir em suas aspirações; e a certeza de que, aqueles que tentam prejudicar essa harmonia, sejam corrigidos pela lei. (ASSIS, 2002, p.31). A Constituição do Estado de Minas Gerais faz uma complementação à nossa Carta Magna de 1988; na Constituição mineira a função policial militar é mais esclarecida, percebe-se o enaltecimento da prevenção…

BRASIL. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e…

PRESCRIÇÃO PENAL ATENCIPADA É sabido que a prescrição penal, como sendo uma das causas extintivas da punibilidade, mostra-se capaz de obstar, ou mesmo extinguir o exercício do jus puniendi estatal em função de um lapso temporal previamente definido em lei. A depender do momento da sua ocorrência, será denominada prescrição da pretensão punitiva ou então, da pretensão executória. Não obstante, ao se fazer uma análise lato senso, verifica-se a aplicação da prescrição em todos os…

iniciada com a revista “A Lei 8.666/93 e o TCEMG”, lança seu segundo número da série com o título “Concursos Públicos”. Uma vez mais, o Tribunal, seguindo as diretrizes da gestão do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, no biênio 2009-2010, busca concretizar seu papel pedagógico, apresentando aos jurisdicionados esta Revista especial toda dedicada ao tema concursos públicos, com conteúdo eminentemente orientador, dado inexistir hoje, no Brasil, lei geral — e, muitas vezes, lei…

carto bancrio ou de carto de crdito, entende-se no haver crime de furto, pois sua reposio feita sem nus para a vtima HYPERLINK http//docs.google.com/Docdocid0AVzjesPDC9dTZGRjY2gzdndfNDRjZHc1YjVmawhlpt_BR l _ftn7 t _self 7. Ressalve-se que tais entendimentos no so pacficos. 1.3. Sujeito ativo Trata-se de crime comum. Qualquer um pode pratic-lo, exceto o proprietrio do bem ou o seu legtimo possuidor. O proprietrio no pode cometer referido crime, visto no haver a possibilidade de furto…