Stj Decisão Lei 123 06

dos órgãos principais e auxiliares, se enfeixa sob a denominação de organização judiciária”. Em suma, a organização judiciária contem normas sobre a administração da justiça e sobre a constituição orgânica do Poder Judiciário, enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo. São normas sobre a atuação da justiça. Atualmente, na visão de modernos processualistas, voltada à ideologia do pleno acesso à…

desorganização, a informalidade, engessa o crescimento do país. Suspensão do CT Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; • IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; • • • • …

de personalidade jurídica própria, agem em nome próprio, por sua própria conta e risco. A responsabilidade do estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações,…

judiciais sejam cumpridas da maneira como se apresentam, impõe-se a adoção de mecanismos eficazes, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional. Assim, instituídas por lei e à disposição do Judiciário, estão as astreintes, medida consistente em sanção pecuniária aplicada àquele que descumprir o conteúdo de decisão judicial. Nesse sentido, em se tratando de medida coercitiva, pairam dúvidas quando ao momento em que o valor arbitrado a título de multa periódica, fixada em…

possuía autoridade policial. Conforme vimos acima nos arts. 290 e 308 do CPP, era um “prato cheio” para os advogados, vez que a prisão era ilegal, por ter sido lavrado o ato de prisão por autoridade policial não competente, sobe alegação de estar ferindo Lei Federal. O inquérito policial, tem algumas características, como por exemplo, é um escrito, mesmo a parte testemunhal e inclusive o reconhecimento, tudo é reduzido a termo, ou seja, tudo tem que constar no papel. É ainda…

impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez…

tributária. O principal mecanismo de apoio às micro e pequenas empresas encontra-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES instituído pela Lei nº. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, revogada pela Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Simples Nacional ou o Super Simples. Faz-se necessário informar que o processo de abertura de uma empresa no Brasil não a sujeita ao…

Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que representa o aval da autoridade nacional para que a decisão alienígena tenha eficácia extraterritorial. No Brasil, constitui-se em forma autônoma de cooperação interjurisdicional. Os avanços econômicos e políticos pretendidos pelo Mercosul levaram a um necessário crescimento das demandas por mecanismos

com a cielo ao indagar junto à Requerida, esta se limitou a dizer que nada podia fazer o que denota que a Requerida deixou de cumprir com o básico da relação de consumo conforme espenque positivado no art. 4° inciso III usque V do Código Civil. 06. Assim, ante a inegável conduta ilícita da instituição Requerida, a Requerente priliminarmente pelo site imprimiu o extrato e fez as conferências dos valores não debitados em sua conta bancária ao longo desses meses, vendas no valor de…